br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 12/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL 156/2024
native_id38953

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-10 Encaminhado ao Plenário — Encaminhado ao Plenário.
2024-12-10 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T15:06:11.786123-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 858/2024 em 9 de dezembro de 2024. 
ASSUNTO: - Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei n° 156/24. 
Senhor Presidente, 
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de 
dotação orçamentária a ser anulada (Oficio n" 743/2024 do Poder Legislativo), 
totalizando o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para 
utilização no Poder Executivo; 
Considerando a necessidade de suplementação nas 
dotações destinadas ao pagamento de vencimentos dos funcionários públicos 
municipais; 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal PROJETO DE LEI substitutivo ao Projeto de Lei n° 156/2024, que 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO 
ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFFEIS DIgitally sIgned Dy LEANDRO MAFFEIS MILANI:29041343873 
DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198, ou=AC 
SyngularlD Multipla. 0.1CP•Brasil.cn=LEANDR0 MAFFEIS 
MILANI:29041343873 Date: 2024.12.09 20 -0300 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 1\1° 7.288/2.023 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI 
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS 
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER 
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por 
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações 
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei ri° 7.288/2023 — 
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas 
respectivas alterações, no valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS 
MIL REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder 
Executivo, conforme abaixo discriminado: 
DE: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 01.031.0001.1.004 4.4.90.30.00 Ficha n" 2 Fonte: 01.110.0000 10.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 Ficha n° 4 Fonte: 01.110.0000 150.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.32.00 Ficha n° 7 Fonte: 01.110.0000 30.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.36.00 Ficha n" 8 Fonte: 01.110.0000 5.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.39.00 Ficha n" 9 Fonte: 01.110.0000 30.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.92.00 Ficha ri° 10 Fonte: 01.110.0000 15.000,00 
01.01.01 01.031.0001.2.003 3.1.90.13.00 Ficha n" 12 Fonte: 01.110.0000 40.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.90.04.00 Ficha n° 16 Fonte: 01.110.0000 5.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.90.11.00 Ficha ri° 17 Fonte: 01.110.0000 665.000,00 
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.91.13.00 Ficha n" 21 Fonte: 01.110.0000 250.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PARA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 432 Fonte: 01 500.000,00 
02.10.01 10.122.0037.2.115 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 406 Fonte: 01 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.13.00 15.452.0016.2.049 / 3.1.90.16.00 Ficha n" 729 Fonte: 01 500.000,00 
ART. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
Digite", stgned by LEANDRO MAFFEIS 
MILANI:29041343873 
03: c=8R. ou=Videoconferencia, ou=2208723 I 000198. 
ou=AC SyngularlD MultIpla, o=ICP-Brasul, cn=LEANDRO 
MAFFEIS MILANI:29041343873 
Date: 2024 12 09 0940,38 -0300' 
LEANDRO MAFFEIS MILANI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
OFICIO N° 743/2024. Em 14 de novembro de 2.024. 
ASSUNTO: Disponibilização do saldo da dotação, referente a devolução parcial 
da Câmara, para uso da Prefeitura Municipal. 
Senhor Prefeito: CÓPIA 
Em atenção a solicitação através do Ofício n° 520/ 
2024 - (Solicita antecipação de duodécimo da Câmara, a fim de complementar 
o pagamento da primeira parcela do 13° Salário aos servidores municipais), 
informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a indicação para ser 
anulada das dotações da Câmara neste corrente exercício financeiro, no 
montante de R$ 1.200.000,00, (Um milhão e duzentos mil reais) ficando o 
Executivo Municipal autorizado a editar através de projeto de Lei específico ou 
por Decreto, conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste 
valor, segue abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da 
Câmara: 
DOTAÇÃO: 
SALDO 
DISPONÍVEL 
1 — LEGISLATIVO 
01 — PODER LEGISLATIVO 
01.01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1004.0000 —Aquisição de Materiais Eqptos 
Permanente p/ Manutenção do Legislativo 
002— 4.4.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
01.031.0001.2001.0000 — Manutenção do Legislativo 
004 — 3.3.90.11.00 — VENCIMENTO E VANTAGENS 
FIXAS - 'PESSOAL CIVIL 150.000,00 
01.031.0002.1002.0000 — Aquisição Mats e Eqptos Perm 
p/ Secretaria Administrativa 
007 — 3.3.90.32.00 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 30.000,00 
008 — 3.3.90.36.00 — OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA 5.000,00 
009 — 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
010 — 3.3.90.92.00 — DESPESAS DE EXERC. 
ANTERIORES 15.000,00 
01.031.0001.2003.0000 — Assessores de Relações 
Parlamentares - Comissionados 
012— 3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 
01.031.0002.2002.0000 — Manutenção da Secretaria 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
• 
Administrativa 
016 — 3.1.90.04.00 — CONTRAT. POR TEMPO 
DETERMINADO 5.000,00 
017 — 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS — PESSOAL CIVIL 665.000,00 
021 — 3.1.91.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — 
INTRA OFSS 250.000,00 
Renovando a Vossa Excelência protestos de 
elevada estima e distinto apreço, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
ANDRE LUIS MOINAS GROSSO 
httgothwyre 
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO, 
PRESIDENTE. 
Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO MAFFEIS MILANI, 
Digníssimo Prefeito Municipal, de 
BIRIGÜI.

open original →