PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 858/2024 em 9 de dezembro de 2024.
ASSUNTO: - Encaminha substitutivo ao Projeto de Lei n° 156/24.
Senhor Presidente,
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de
dotação orçamentária a ser anulada (Oficio n" 743/2024 do Poder Legislativo),
totalizando o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para
utilização no Poder Executivo;
Considerando a necessidade de suplementação nas
dotações destinadas ao pagamento de vencimentos dos funcionários públicos
municipais;
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal PROJETO DE LEI substitutivo ao Projeto de Lei n° 156/2024, que
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO
ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFFEIS DIgitally sIgned Dy LEANDRO MAFFEIS MILANI:29041343873
DN: c=BR, ou=Videoconferencia, ou=22087251000198, ou=AC
SyngularlD Multipla. 0.1CP•Brasil.cn=LEANDR0 MAFFEIS
MILANI:29041343873 Date: 2024.12.09 20 -0300
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRE LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI 1\1° 7.288/2.023 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei ri° 7.288/2023 —
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas
respectivas alterações, no valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS
MIL REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder
Executivo, conforme abaixo discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.004 4.4.90.30.00 Ficha n" 2 Fonte: 01.110.0000 10.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 Ficha n° 4 Fonte: 01.110.0000 150.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.32.00 Ficha n° 7 Fonte: 01.110.0000 30.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.36.00 Ficha n" 8 Fonte: 01.110.0000 5.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.39.00 Ficha n" 9 Fonte: 01.110.0000 30.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.92.00 Ficha ri° 10 Fonte: 01.110.0000 15.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.003 3.1.90.13.00 Ficha n" 12 Fonte: 01.110.0000 40.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.90.04.00 Ficha n° 16 Fonte: 01.110.0000 5.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.90.11.00 Ficha ri° 17 Fonte: 01.110.0000 665.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.91.13.00 Ficha n" 21 Fonte: 01.110.0000 250.000,00
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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BIRIGUI
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 432 Fonte: 01 500.000,00
02.10.01 10.122.0037.2.115 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 406 Fonte: 01 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.13.00 15.452.0016.2.049 / 3.1.90.16.00 Ficha n" 729 Fonte: 01 500.000,00
ART. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
Digite", stgned by LEANDRO MAFFEIS
MILANI:29041343873
03: c=8R. ou=Videoconferencia, ou=2208723 I 000198.
ou=AC SyngularlD MultIpla, o=ICP-Brasul, cn=LEANDRO
MAFFEIS MILANI:29041343873
Date: 2024 12 09 0940,38 -0300'
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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OFICIO N° 743/2024. Em 14 de novembro de 2.024.
ASSUNTO: Disponibilização do saldo da dotação, referente a devolução parcial
da Câmara, para uso da Prefeitura Municipal.
Senhor Prefeito: CÓPIA
Em atenção a solicitação através do Ofício n° 520/
2024 - (Solicita antecipação de duodécimo da Câmara, a fim de complementar
o pagamento da primeira parcela do 13° Salário aos servidores municipais),
informamos a Vossa Excelência o demonstrativo com a indicação para ser
anulada das dotações da Câmara neste corrente exercício financeiro, no
montante de R$ 1.200.000,00, (Um milhão e duzentos mil reais) ficando o
Executivo Municipal autorizado a editar através de projeto de Lei específico ou
por Decreto, conforme previsão na Lei Orçamentária de 2024 para o uso deste
valor, segue abaixo a dotação a ser anulada da unidade orçamentária da
Câmara:
DOTAÇÃO:
SALDO
DISPONÍVEL
1 — LEGISLATIVO
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01.00— CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1004.0000 —Aquisição de Materiais Eqptos
Permanente p/ Manutenção do Legislativo
002— 4.4.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
01.031.0001.2001.0000 — Manutenção do Legislativo
004 — 3.3.90.11.00 — VENCIMENTO E VANTAGENS
FIXAS - 'PESSOAL CIVIL 150.000,00
01.031.0002.1002.0000 — Aquisição Mats e Eqptos Perm
p/ Secretaria Administrativa
007 — 3.3.90.32.00 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 30.000,00
008 — 3.3.90.36.00 — OUTROS SERV. PESSOA FÍSICA 5.000,00
009 — 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 30.000,00
010 — 3.3.90.92.00 — DESPESAS DE EXERC.
ANTERIORES 15.000,00
01.031.0001.2003.0000 — Assessores de Relações
Parlamentares - Comissionados
012— 3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
01.031.0002.2002.0000 — Manutenção da Secretaria
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
•
Administrativa
016 — 3.1.90.04.00 — CONTRAT. POR TEMPO
DETERMINADO 5.000,00
017 — 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS — PESSOAL CIVIL 665.000,00
021 — 3.1.91.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS —
INTRA OFSS 250.000,00
Renovando a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e distinto apreço, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ANDRE LUIS MOINAS GROSSO
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ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO,
PRESIDENTE.
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO MAFFEIS MILANI,
Digníssimo Prefeito Municipal, de
BIRIGÜI.