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Estado de São Paulo
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r'ROTOCOLO GERAL 3520/2024, -
-j'ata: 10112/2024 - Horário. 14.3: Legislativo - SUBEM 5/2024
SUBEMENDA N° 1 À EMENDA N°1, AO
PROJETO DE LEI N° 150/24
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.559 DE 19 DE
ABRIL DE 2018)
Art. 1° - Acresce § § 6° e 7° ao Art. 20 da Lei n°6559, de 19 de
abril de 2018— (DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), que passam a vigorar com as seguintes
redações:
'Art. 20.
§ 6°. Somente será permitido o plantio e replantio de
espécies nativas indicadas para o plantio no Brasil com o objetivo de perpetuar a
flora e a fauna nativa da região, considerando-se o planejamento
técnico desenvolvido pelo órgão ambiental municipal.
§ 7°. O não cumprimento da obrigação, gera multa de
1000 unidade fiscal do município.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 9 de dezembro de 2.024.
VEREADORES.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA,
COS ANTONIO SANTOS,
JOS Ê LU - BUCHALLA,
/ 14éteL_
WAGN R DAUBERTO MAS RO.
JUSTIFICATIVA:
O intuito da emenda é alterar a numeração do parágrafo, pois já
havia o § 5
0 na lei e assim fica criado o § 6° no projeto de lei em epígrafe.
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