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eâmara c-Municipal de cariot
Estado de São Paulo
PARECER N° 377/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 150/2024
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI N° 150/2024 — Dispõe sobre alteração na Lei n°6.559 de 19
de abril de 2018.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 150/2024, de autoria dos Vereadores Paulo Sérgio de Oliveira, José Luis
Buchalla, Marcos Antonio Santos e Wagner Dauberto Mastelaro, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
2.024.
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 25 de novembro de
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
Benedito Dafé Gonçalves Filho Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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