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materia nº 380/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 380 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaREF. PL 156/2024
native_id38963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 156/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eâmara cMunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 380/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 156/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 156/2024 — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA 
LEI N° 7.201/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.023, NA LEI N° 7.145/2.022 - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.023 E NA LEI N° 7.067/2.021 - PLANO 
PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS 
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 156/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de dezembro de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
09/12/2024 
A codrxr, aux cun unle re"rako 42) saiamo 
Valdemir Frederico 
Presidente 
.50.30 0101,114hit 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
.55int.0 PGrtAlL10411 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 1111111 
A 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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