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materia nº 13/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL 150/2024
native_id38964

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

amara C7Kuriicipa1de cU irig ül, 
Estado de São Paulo 
áma a Municipal de Birl ii • S=. ,: 
illi il III illi I I ill i <•7.
F2OT000L0 GERAL 3527/2024 
:ata • 10/1212024 - Horário: 19.2" 
Legislativo - SUAS 13/2024 
DE ABRIL DE 2018. 
SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI N° 150/2024 
********************************************************** 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.559 DE 19 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art 1°. Acresce §6° e §7° ao artigo 20 da Lei n° N° 6.559, 
de 19 de abril de 2018, que DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
"Art. 20 
§ 6°. A compensação superior a supressão de 10 (dez) 
unidades arbóreas conforme dispõe o §1°, em se tratando de empreendimento 
comercial, deverá ser aplicada a título de adoção de área verde do município, 
objetivando o plantio das espécies, sendo obrigatória a realização do manejo de 
espécies até o tamanho de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), livre de pragas 
e as coroas de acero preservadas, sendo obrigatório apresentação de relatório 
anual a Secretaria de Meio Ambiente e, atendidas as exigências, será emitida a 
certidão ambiental. 
§7°. O não cumprimento da obrigação gera multa de 
1000 (um mil) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)." 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor em data da sua 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 10 de dezembro de 2024. 
•s Vereadores: 
PAU ÉRGIO DE OLIVEIRA, BUCHALLA, 
MARC Ø'S ANTÔNIO SANTOS, WAGNER DAUBERTO MASTELARO, 
Câmara c-Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O referido projeto busca a preservação das áreas verdes 
e a real compensação das árvores que forem suprimidas, havendo o plantio e a 
manutenção das espécies plantadas. 
Assim, postulamos aos nossos Dignos Pares sua 
compreensão e de seu voto favorável à matéria. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 10 de dezembro de 2024. 
Os Vereadores: 
PAULO'SERGIO DE OLIVEIRA, 
( 
MA,Ácsos ANTÔNIO SANTOS, 
\ 
(-'1J 
W GNE\R uAUBERTO/MASTEÉA 
Olã 
UIS BUCHALLA, 

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