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Legislativo - SUAS 13/2024
DE ABRIL DE 2018.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N° 150/2024
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 6.559 DE 19
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art 1°. Acresce §6° e §7° ao artigo 20 da Lei n° N° 6.559,
de 19 de abril de 2018, que DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 20
§ 6°. A compensação superior a supressão de 10 (dez)
unidades arbóreas conforme dispõe o §1°, em se tratando de empreendimento
comercial, deverá ser aplicada a título de adoção de área verde do município,
objetivando o plantio das espécies, sendo obrigatória a realização do manejo de
espécies até o tamanho de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), livre de pragas
e as coroas de acero preservadas, sendo obrigatório apresentação de relatório
anual a Secretaria de Meio Ambiente e, atendidas as exigências, será emitida a
certidão ambiental.
§7°. O não cumprimento da obrigação gera multa de
1000 (um mil) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)."
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor em data da sua
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 10 de dezembro de 2024.
•s Vereadores:
PAU ÉRGIO DE OLIVEIRA, BUCHALLA,
MARC Ø'S ANTÔNIO SANTOS, WAGNER DAUBERTO MASTELARO,
Câmara c-Municipal de carigcti
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O referido projeto busca a preservação das áreas verdes
e a real compensação das árvores que forem suprimidas, havendo o plantio e a
manutenção das espécies plantadas.
Assim, postulamos aos nossos Dignos Pares sua
compreensão e de seu voto favorável à matéria.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 10 de dezembro de 2024.
Os Vereadores:
PAULO'SERGIO DE OLIVEIRA,
(
MA,Ácsos ANTÔNIO SANTOS,
\
(-'1J
W GNE\R uAUBERTO/MASTEÉA
Olã
UIS BUCHALLA,
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