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materia nº 159/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
native_id38970

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/12/2024
2024-12-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 80/2024 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024
2024-12-16 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-12-16 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-06T11:16:36.970752-03:00 APROVADO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

amara cfkunicipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 1 5 / 2. 4 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°. 7.200, DE 14 
DE DEZEMBRO DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei n°. 
7.200, de 14 de dezembro de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS "ASSOCIAÇÕES DE PAIS E 
MESTRES", DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, POR 
MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir 
recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), entidades sem fins 
lucrativos, com atuação junto às escolas da rede pública municipal, através de 
Termo de Colaboração, para fins de manutenção, conservação e reparos de próprios 
municipais, melhoria da infraestrutura física, custeios contábeis e aquisição de 
equipamentos e recursos pedagógicos que visem à execução da proposta 
pedagógica da unidade escolar. 
Art. 2°. As Associações de Pais e Mestres colaboradoras, 
serão especificadas em Decreto, assim como a operacionalização, os critérios, as 
condições do repasse, os tipos de bens e serviços a serem permitidos, a prestação 
de contas e Plano de Trabalho. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
dois mil e vinte e quatro. 
Câmara Municipal de Birigui, dezesseis de dezembro de 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 16 de dezembro de 2.024. 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, 
VEREADOR. 
--.;/ • 
ANDRÉ LUIS MONAS GROSSO, 
VEREADOR 
n 
âmara cMunicipal de CUirig
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem como objetivo autorizar o uso 
dos recursos financeiros repassados às APMs, permitindo a aquisição de 
equipamentos e recursos pedagógicos que visem à melhoria da infraestrutura física 
e à execução da proposta pedagógica da unidade escolar. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 16 de dezembro de 2.024. 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, 
VEREADOR. 
ANDRÉ LUIS MONAS GROSSO, 
VEREADOR. 

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