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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 1 5 / 2. 4
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°. 7.200, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 1° e 2° da Lei n°.
7.200, de 14 de dezembro de 2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS "ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
MESTRES", DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, POR
MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir
recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), entidades sem fins
lucrativos, com atuação junto às escolas da rede pública municipal, através de
Termo de Colaboração, para fins de manutenção, conservação e reparos de próprios
municipais, melhoria da infraestrutura física, custeios contábeis e aquisição de
equipamentos e recursos pedagógicos que visem à execução da proposta
pedagógica da unidade escolar.
Art. 2°. As Associações de Pais e Mestres colaboradoras,
serão especificadas em Decreto, assim como a operacionalização, os critérios, as
condições do repasse, os tipos de bens e serviços a serem permitidos, a prestação
de contas e Plano de Trabalho.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
dois mil e vinte e quatro.
Câmara Municipal de Birigui, dezesseis de dezembro de
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 16 de dezembro de 2.024.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA,
VEREADOR.
--.;/ •
ANDRÉ LUIS MONAS GROSSO,
VEREADOR
n
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem como objetivo autorizar o uso
dos recursos financeiros repassados às APMs, permitindo a aquisição de
equipamentos e recursos pedagógicos que visem à melhoria da infraestrutura física
e à execução da proposta pedagógica da unidade escolar.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 16 de dezembro de 2.024.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA,
VEREADOR.
ANDRÉ LUIS MONAS GROSSO,
VEREADOR.
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