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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° O 1. / 2 5
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DISPÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE- SUS- AOS USUÁRIOS QUE
APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS
PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE,
MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI D E C R E T A:
Art. 1° - Fica definido o fornecimento de medicamentos da
rede do Sistema único de Saúde-SUS, aos pacientes que apresentem receitas
prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde,
mesmo que não atendidos pelo SUS, e receitas de outras cidades, mas com moradia
fixa em Birigui.
Art. 2° - Fica definido que, para conseguir o benefício, o
paciente deverá comprovar sua residência no Município de Birigui e apresentar a
carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do município.
Art. 3° - A receita médica deverá conter o nome do principio
ativo do medicamento e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais
RENAME — pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida do
SUS.
Parágrafo Único — Os medicamentos prescritos nas receitas
deverão estar de acordo com a relação Municipal, Estadual e nacional de
medicamentos essenciais e estar disponível na farmácia do município.
Art. 4° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 09 de janeiro de 2025.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
09/01/2025
SUPRO
VALDEMIR FREDERICO,
VEREADOR.
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa garantir à população de Birigui
o acesso aos medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde,
independentemente da origem da prescrição médica, seja ela oriunda de consulta
na rede pública ou particular.
O direito à saúde é um preceito fundamental consagrado no
artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado assegurar
o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Contudo, há casos
em que os cidadãos, diante das dificuldades para agendar consultas na rede pública,
recorrem a consultas particulares, muitas vezes como forma de atender demandas
urgentes de saúde.
Não obstante o esforço do município para atender a todos os
usuários do SUS, a garantia do fornecimento de medicamentos mediante receitas
particulares representa uma medida de equidade, que visa não discriminar cidadãos
pela forma como acessaram os serviços médicos, assegurando que a assistência
farmacêutica seja um direito de todos, conforme determina a Lei n° 8.080/1990, que
regula o SUS.
A jurisprudência pátria reforça a legalidade e a necessidade de
medidas que assegurem o fornecimento de medicamentos a todos os cidadãos,
independente da origem da receita médica.
A aprovação deste projeto trará benefícios significativos à
população mais vulnerável, que, embora tenha dificuldades de acesso à consulta
pública, muitas vezes depende exclusivamente dos medicamentos fornecidos pelo
SUS para tratamento. Além disso, essa medida contribuirá para a prevenção de
ASSINADO
VALDEMIR FREDERICO
DATA
09/01/2025
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Estado de São Paulo
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complicações de saúde, reduzindo a necessidade de internações e intervenções
médicas de maior custo para o município.
Desta forma, a aprovação deste Projeto de Lei é uma medida
de justiça social e respeito ao princípio da dignidade humana. Contamos com o apoio
desta Casa para garantir o direito à saúde de forma plena e inclusiva para todos os
cidadãos de Birigui.
Câmara Municipal de Biriguii,
Em 09 de janeiro de 2025.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
09/0112025
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VALDEMIR FREDERICO,
VEREADOR.