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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDISPÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE- SUS- AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38982

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Promulgado — PROMULGADO PELO EXECUTIVO
2025-02-07 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/02/2025
2025-02-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
2025-01-30 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 4/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
2025-01-22 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-01-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T21:23:53.883661-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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amara ClKunicipai de C-arigüi 
Estado de São Paulo 
UBoR ommik,AK'T 
PROJETO DE LEI N° O 1. / 2 5 
********************************** 
DISPÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE- SUS- AOS USUÁRIOS QUE 
APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS 
PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, 
MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI D E C R E T A: 
Art. 1° - Fica definido o fornecimento de medicamentos da 
rede do Sistema único de Saúde-SUS, aos pacientes que apresentem receitas 
prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, 
mesmo que não atendidos pelo SUS, e receitas de outras cidades, mas com moradia 
fixa em Birigui. 
Art. 2° - Fica definido que, para conseguir o benefício, o 
paciente deverá comprovar sua residência no Município de Birigui e apresentar a 
carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do município. 
Art. 3° - A receita médica deverá conter o nome do principio 
ativo do medicamento e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais 
RENAME — pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida do 
SUS. 
Parágrafo Único — Os medicamentos prescritos nas receitas 
deverão estar de acordo com a relação Municipal, Estadual e nacional de 
medicamentos essenciais e estar disponível na farmácia do município. 
Art. 4° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 09 de janeiro de 2025. 
ASS..0 ‘111,1 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
09/01/2025 
SUPRO 
VALDEMIR FREDERICO, 
VEREADOR. 
?", 
"BoR Nisto \g'T 
amara cfKunicipal de cari güi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei visa garantir à população de Birigui 
o acesso aos medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde, 
independentemente da origem da prescrição médica, seja ela oriunda de consulta 
na rede pública ou particular. 
O direito à saúde é um preceito fundamental consagrado no 
artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado assegurar 
o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Contudo, há casos 
em que os cidadãos, diante das dificuldades para agendar consultas na rede pública, 
recorrem a consultas particulares, muitas vezes como forma de atender demandas 
urgentes de saúde. 
Não obstante o esforço do município para atender a todos os 
usuários do SUS, a garantia do fornecimento de medicamentos mediante receitas 
particulares representa uma medida de equidade, que visa não discriminar cidadãos 
pela forma como acessaram os serviços médicos, assegurando que a assistência 
farmacêutica seja um direito de todos, conforme determina a Lei n° 8.080/1990, que 
regula o SUS. 
A jurisprudência pátria reforça a legalidade e a necessidade de 
medidas que assegurem o fornecimento de medicamentos a todos os cidadãos, 
independente da origem da receita médica. 
A aprovação deste projeto trará benefícios significativos à 
população mais vulnerável, que, embora tenha dificuldades de acesso à consulta 
pública, muitas vezes depende exclusivamente dos medicamentos fornecidos pelo 
SUS para tratamento. Além disso, essa medida contribuirá para a prevenção de 
ASSINADO 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
09/01/2025 
Impmerpro.,....inader.rtai 
earnara cNunicipal carigtii 
Estado de São Paulo 
uBoRommitcoaT 
complicações de saúde, reduzindo a necessidade de internações e intervenções 
médicas de maior custo para o município. 
Desta forma, a aprovação deste Projeto de Lei é uma medida 
de justiça social e respeito ao princípio da dignidade humana. Contamos com o apoio 
desta Casa para garantir o direito à saúde de forma plena e inclusiva para todos os 
cidadãos de Birigui. 
Câmara Municipal de Biriguii, 
Em 09 de janeiro de 2025. 
Dik:f. VI N/T 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
09/0112025 
wn, ,,nidade wore or,...kr.riurr 1 r 
lutp/mrpe...t.rlaffirinaeler..1110tal (%) SERPRO 
VALDEMIR FREDERICO, 
VEREADOR. 

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