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materia nº 1/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.872, DE 07 DE MAIO DE 2020
native_id38991

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2025-02-11 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 11/02/2025
2025-02-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
2025-02-04 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
2025-01-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T21:45:30.998882-03:00 APROVADO 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

âmara cMunicipal de c cri güi 
Estado de São Paulo 
-;ámara Municipal de Biri üi - S' 
11 I 
111111 
PROTOCOLO GERAL 52/2 
Data' 10/0112025 - Horário 11. 
Legislativo - REQ 1i2025 
REQUERIMENTO N° O 4 
I /2 5 
************************************************************************** 
Requisita informações sobre o cumprimento da Lei n.° 6.872, de 
07 de maio de 2020. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito 
Municipal, requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre cumprimento 
da Lei n.° 6.872, de 07 de maio de 2020, reportando-se o Executivo aos seguintes. 
quesitos: 
1) Desde a emissão da Lei Municipal 6.872/2020, quantas foram 
as denúncias recebidas pelos canais de acesso da população? 
população? 
2) Quais são os canais de acesso e se é de fácil acesso para a 
3) Qual tem sido o procedimento adotado no caso de denúncias? 
4) Quais são os procedimentos utilizados pelo Executivo, quanto 
à fiscalização visando b cumprimento da Lei Municipal 6.872/2020? 
5) Em dias previstos de grandes festividades, como foi este último 
dia 31 de dezembro de 2024, momento em que o descumprimento se aumenta, 
qual tem sido a ação da fiscalização no sentido de coibir o uso irregular? 
~ara ttnicipat cie ríg ut 
Estado de São Paulo 
6) Após quase cinco anos da Lei ter entrado em vigor, quais foram 
os avanços na adequação de todo trabalho no atendimento de denúncias? 
7) Quantas denúncias foram recebidas e quantas averiguação 
foram feitas, inclusive em área rural, e multas aplicadas acerca da soltura de fogos 
com estampido, no município de Birigui/SP, desde a entrada em vigor da Lei 
6.872/2020? 
8) Além da proibição de soltura de fogos de artifício com 
estampido, temos a Lei Estadual n° 17389 de 28/07/2021, que proíbe, inclusive, 
a comercialização, portanto, requisitamos informações sobre fiscalização em 
comércios desse tipo de produto, se alguma vez foi feito, quais medidas foram 
adotadas, etc. 
Câmara Municipal de Birigui/SP, em 10 de janeiro de 2025. 
ANDREIA BELMONTE 
VEREADORA 

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