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Estado de São Paulo
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PROTOCOLO GERAL 52/2
Data' 10/0112025 - Horário 11.
Legislativo - REQ 1i2025
REQUERIMENTO N° O 4
I /2 5
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Requisita informações sobre o cumprimento da Lei n.° 6.872, de
07 de maio de 2020.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre cumprimento
da Lei n.° 6.872, de 07 de maio de 2020, reportando-se o Executivo aos seguintes.
quesitos:
1) Desde a emissão da Lei Municipal 6.872/2020, quantas foram
as denúncias recebidas pelos canais de acesso da população?
população?
2) Quais são os canais de acesso e se é de fácil acesso para a
3) Qual tem sido o procedimento adotado no caso de denúncias?
4) Quais são os procedimentos utilizados pelo Executivo, quanto
à fiscalização visando b cumprimento da Lei Municipal 6.872/2020?
5) Em dias previstos de grandes festividades, como foi este último
dia 31 de dezembro de 2024, momento em que o descumprimento se aumenta,
qual tem sido a ação da fiscalização no sentido de coibir o uso irregular?
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6) Após quase cinco anos da Lei ter entrado em vigor, quais foram
os avanços na adequação de todo trabalho no atendimento de denúncias?
7) Quantas denúncias foram recebidas e quantas averiguação
foram feitas, inclusive em área rural, e multas aplicadas acerca da soltura de fogos
com estampido, no município de Birigui/SP, desde a entrada em vigor da Lei
6.872/2020?
8) Além da proibição de soltura de fogos de artifício com
estampido, temos a Lei Estadual n° 17389 de 28/07/2021, que proíbe, inclusive,
a comercialização, portanto, requisitamos informações sobre fiscalização em
comércios desse tipo de produto, se alguma vez foi feito, quais medidas foram
adotadas, etc.
Câmara Municipal de Birigui/SP, em 10 de janeiro de 2025.
ANDREIA BELMONTE
VEREADORA
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