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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 6 '3 / 2
Necessidade de construir calçada na Rua Santo Mamprim,na
lateral do colégio JADE conforme indicação já enviada no ano de 2024.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, por intermédio de Vossa
Excelência, INDICAMOS à Prefeita Municipal determinar à Secretaria de Obras e Fiscalização
notificar novamente a UNIESP para que construa calçada na Rua Santo Mamprim, ao lado do
colégio JADE, conforme indicação n° 316/24 de 21/outubro/2024 (em anexo) e Notificação da
Secretaria de Obras sob. Oficio 34/2024 de 06/novembro/2024 (em anexo), solicitando que o
calçamento fosse realizado, o que não aconteceu até o momento.
Esta necessidade se dá, haja visto que os moradores correm
sério risco de vida, devido à falta de calçamento no local, tendo inclusive de disputar espaço
com veículos auto motores na malha asfáltica. Esclareço ainda que o bairro é super populoso,
principalmente, aos 08 condomínios existentes no local, fica evidente que a falta de
calçamento, prejudica muito o tráfego de pedestre pela calçada.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 20 de janeiro de 2.025;
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS
VEREADOR.
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316/24
REQUERIMENTO N°
*************************************
Requisita informações sobre CONSTRUÇÃO de
calçada que não foi totalmente executada, na Rua Santo Mamprim, na lateral
do colégio JADE,
Senhor Presidente:
Assim, respeitadas as formalidades de estilo, ouvido
o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre
CONSTRUÇÃO de calçada na Rua Santo Mamprim, na lateral do colégio
JADE, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
1 - A quem pertence aquela grande área, na Rua
Santo Mamprim, na lateral do colégio JADE, se pessoa física ou pessoa
jurídica. Após identificação do proprietário, notifica-lo para construção da
calçada, aplicando-se a lei complementar 105 de 13 de dezembro de 2018, em
especial artigos 65, 66 e 68 (anexo). A construção de calçada é na Rua Santo
Mamprim na lateral do terreno pertencente ao atual Colégio Jade. A extensão
da mencionada calçada fica entre as ruas João Escanhuela e rua Jorge Issa,
com aproximadamente 120 metros lineares. Os proprietários foram notificados
para fazer a calçada? A prefeitura tem ciência desta situação, que tornou a
calçada sem calçamento e ficando intransitável para todos?
2 - Uma parte foi feita e a outra parte não foi feita,
tornando intransitável o local, sendo que os passantes precisam ir para a rua
para passar pelo local. Já foi notificado o proprietário para fazer a calçada?
3 - Dizem os artigos 65, 66 e 68 da Lei
Complementar 105, de 13 de dezembro de 2018:
"ART. 65 - São responsáveis pela construção,
reforma e conservação de calçadas:
I - O Poder Público: União, Município ou entidades
de sua administração indireta em seu próprio domínio, guarda ou
administração:
II - 0(s) proprietário(s), o titular do domínio útil ou da
sua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;
III - As concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se
as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados.
.ART. 66 - O Município. através do departamento de
Fiscalização e quando necessário por Editai. notificará os responsáveis, pelos
imóveis que não possuem calçadas ou as mesmas estejam executadas em
desacordo com o disposto nesta Lei ou em mau estado de conservação,
concedendo os prazos de:
I - 23 (vinte e quatro) horas para vedação das obras
com tapumes;
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Estado de São Paulo
II — 5 (cinco) dias uteis para recuperação da calçada
ocupada por obra temporária:
III - 4 (quatro) meses para construção de calçadas,
em toda e quaisquer tipos de via que venha compor a atual malha viária do
município;
IV - 1 (um) mês para reforma de calçadas, em toda e
quaisquer tipos de via que venha compor a atuai malha viária do município;
V- 3 (três) anos para construção ou reforma nas
demais vias;
VI — Nos imóveis de novos loteamentos a execução
deverá ser imediata.
ART. 68 — Ao ser notificado pelo Município para
construir a calçada ou executar as obras necessárias para seu reparo, o
responsável pelo imóvel que não atender à notificação ficará sujeito, além da
multa correspondente ao pagamento do custo dos serviços a serem
executados pelo Município, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de
administração."
4 — A extensão da mencionada calçada fica entre as
ruas João Escanhuela e rua Jorge lssa, com aproximadamente 120 metros
lineares e indagamos: com base nos artigos acima, os proprietários já foram
notificados e ao não atender, já foram notificados da falta? Se isso já foi
providenciado, quando as obras na calçada serão feitas para ficar transitável
para os passantes?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 21 de outubro de 2024.
MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTÔNIO SANTOS,
VEREADOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N°816/2024 em 08 de novembro de 2024.
ASSUNTO: Requerimento n° 31.6/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Acusamos o recebimento do Oficio no 700/2024, de Vossa
Excelência, encaminhando cópia do REQUERIMENTO N° 316/2024, de autoria do(a)
Vereador(a) Macos Antônio Santos. Requerida propositura requisita informações sobre
construção de calçada na rua Santo Mamprim, na lateral do colégio JADE.
Em resposta ao suscitado, apresentamos cópia do Oficio
34/2024, expedido peta Diretoria de Desenvolvimento Urbanístico, da Secretaria Municipal
de Obras.
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Nobres Pares os
protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEANDRO MAFF EIS
sts..ZAW" VAMOS
M I LA NI:29041343873
A Sua Excelência. o Senhor
ANDRÉ LUÍS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
LEANDRO MAFFEIS MILAN'
Prefeito Municipal
Cámara Will da Bii i - St,'
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PROTOCOLO GERAL 32791202
:)ata: 12/11/2024 - Horário: 11:35
Administrativo - OFC £29/202.4
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni. Rua Anhanguera, 1155 - jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 364-6000
•
www.birigui.sp.gov.br
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNN 46.151.71810001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Rua Guanabara. n° 256 -^ Vila Guanabara - CEP 16203-030 - Birigui / SP
tel.: (18) 3643-6170 - sosp@birigut.sp.gov.br
OFÍCIO N° 34/2024 DDU
De: Secretaria Municipal de Obras
Diretoria de Desenvolvimento Urbanístico
Para: Secretaria Municipal de Governo
Assunto: Resposta Rq. N° 316/2024 CMB
1- Não. Foi tomado ciência através deste requerimento.
2- Está sendo providenciado a notificação.
3- Não há pergunta.
4- Será realizado todos os trâmites para o referido local.
Sendo o exposto, aproveitamos o ensejo, e renovamos nossos votos de elevada
estima e apreço.
Birigui, 06 de novembro de 2024
/ D r
PERSON R. DA UNIOR
esenv 6ánístico
ALEXAN6RE JOSE -S. LASILA
Secretário Municipal de Obras