br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 63/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaNECESSIDADE DE CONSTRUIR CALÇADA NA RUA SANTO MAMPRIM, NA LATERAL DO CÓLÉGIO JADE, CONFORME INDICAÇÃO JÁ ENVIADA NO ANO DE 2024.
native_id39061

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Encaminhado ao Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2025-01-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

etmara CMunicipai cie Cbirigiii 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 6 '3 / 2 
Necessidade de construir calçada na Rua Santo Mamprim,na 
lateral do colégio JADE conforme indicação já enviada no ano de 2024. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, por intermédio de Vossa 
Excelência, INDICAMOS à Prefeita Municipal determinar à Secretaria de Obras e Fiscalização 
notificar novamente a UNIESP para que construa calçada na Rua Santo Mamprim, ao lado do 
colégio JADE, conforme indicação n° 316/24 de 21/outubro/2024 (em anexo) e Notificação da 
Secretaria de Obras sob. Oficio 34/2024 de 06/novembro/2024 (em anexo), solicitando que o 
calçamento fosse realizado, o que não aconteceu até o momento. 
Esta necessidade se dá, haja visto que os moradores correm 
sério risco de vida, devido à falta de calçamento no local, tendo inclusive de disputar espaço 
com veículos auto motores na malha asfáltica. Esclareço ainda que o bairro é super populoso, 
principalmente, aos 08 condomínios existentes no local, fica evidente que a falta de 
calçamento, prejudica muito o tráfego de pedestre pela calçada. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 20 de janeiro de 2.025; 
45.54,D0 ,Wr1M.41,1.1 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
:1;,•••pre.,,làrraltinader.d.ocart SERPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
VEREADOR. 
'àe.‘ 
. 44 .4E 
Me!ffl C, 
~SE 
ammi — o 
=EIZIC „ 4 
en LOSS. 
íro—Wr~' O R, 
,a2 IX <a 
a. c 
e cinzara CNunicipal cartoi 
Estaik de São Paulo 
316/24 
REQUERIMENTO N° 
************************************* 
Requisita informações sobre CONSTRUÇÃO de 
calçada que não foi totalmente executada, na Rua Santo Mamprim, na lateral 
do colégio JADE, 
Senhor Presidente: 
Assim, respeitadas as formalidades de estilo, ouvido 
o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor 
Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre 
CONSTRUÇÃO de calçada na Rua Santo Mamprim, na lateral do colégio 
JADE, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1 - A quem pertence aquela grande área, na Rua 
Santo Mamprim, na lateral do colégio JADE, se pessoa física ou pessoa 
jurídica. Após identificação do proprietário, notifica-lo para construção da 
calçada, aplicando-se a lei complementar 105 de 13 de dezembro de 2018, em 
especial artigos 65, 66 e 68 (anexo). A construção de calçada é na Rua Santo 
Mamprim na lateral do terreno pertencente ao atual Colégio Jade. A extensão 
da mencionada calçada fica entre as ruas João Escanhuela e rua Jorge Issa, 
com aproximadamente 120 metros lineares. Os proprietários foram notificados 
para fazer a calçada? A prefeitura tem ciência desta situação, que tornou a 
calçada sem calçamento e ficando intransitável para todos? 
2 - Uma parte foi feita e a outra parte não foi feita, 
tornando intransitável o local, sendo que os passantes precisam ir para a rua 
para passar pelo local. Já foi notificado o proprietário para fazer a calçada? 
3 - Dizem os artigos 65, 66 e 68 da Lei 
Complementar 105, de 13 de dezembro de 2018: 
"ART. 65 - São responsáveis pela construção, 
reforma e conservação de calçadas: 
I - O Poder Público: União, Município ou entidades 
de sua administração indireta em seu próprio domínio, guarda ou 
administração: 
II - 0(s) proprietário(s), o titular do domínio útil ou da 
sua propriedade, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título; 
III - As concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas equiparadas, se 
as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas causados. 
.ART. 66 - O Município. através do departamento de 
Fiscalização e quando necessário por Editai. notificará os responsáveis, pelos 
imóveis que não possuem calçadas ou as mesmas estejam executadas em 
desacordo com o disposto nesta Lei ou em mau estado de conservação, 
concedendo os prazos de: 
I - 23 (vinte e quatro) horas para vedação das obras 
com tapumes; 
amara 
'-7K - untcipa_ • • / CUrigüi 
Estado de São Paulo 
II — 5 (cinco) dias uteis para recuperação da calçada 
ocupada por obra temporária: 
III - 4 (quatro) meses para construção de calçadas, 
em toda e quaisquer tipos de via que venha compor a atual malha viária do 
município; 
IV - 1 (um) mês para reforma de calçadas, em toda e 
quaisquer tipos de via que venha compor a atuai malha viária do município; 
V- 3 (três) anos para construção ou reforma nas 
demais vias; 
VI — Nos imóveis de novos loteamentos a execução 
deverá ser imediata. 
ART. 68 — Ao ser notificado pelo Município para 
construir a calçada ou executar as obras necessárias para seu reparo, o 
responsável pelo imóvel que não atender à notificação ficará sujeito, além da 
multa correspondente ao pagamento do custo dos serviços a serem 
executados pelo Município, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de 
administração." 
4 — A extensão da mencionada calçada fica entre as 
ruas João Escanhuela e rua Jorge lssa, com aproximadamente 120 metros 
lineares e indagamos: com base nos artigos acima, os proprietários já foram 
notificados e ao não atender, já foram notificados da falta? Se isso já foi 
providenciado, quando as obras na calçada serão feitas para ficar transitável 
para os passantes? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 21 de outubro de 2024. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
eft.gener,..abuyelánadY•00•1 
fie 
43 ~Piro 
MARCOS ANTÔNIO SANTOS, 
VEREADOR. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N°816/2024 em 08 de novembro de 2024. 
ASSUNTO: Requerimento n° 31.6/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Acusamos o recebimento do Oficio no 700/2024, de Vossa 
Excelência, encaminhando cópia do REQUERIMENTO N° 316/2024, de autoria do(a) 
Vereador(a) Macos Antônio Santos. Requerida propositura requisita informações sobre 
construção de calçada na rua Santo Mamprim, na lateral do colégio JADE. 
Em resposta ao suscitado, apresentamos cópia do Oficio 
34/2024, expedido peta Diretoria de Desenvolvimento Urbanístico, da Secretaria Municipal 
de Obras. 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Nobres Pares os 
protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEANDRO MAFF EIS 
sts..ZAW" VAMOS 
M I LA NI:29041343873 
A Sua Excelência. o Senhor 
ANDRÉ LUÍS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
LEANDRO MAFFEIS MILAN' 
Prefeito Municipal 
Cámara Will da Bii i - St,' 
11111 11N 
PROTOCOLO GERAL 32791202 
:)ata: 12/11/2024 - Horário: 11:35 
Administrativo - OFC £29/202.4 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni. Rua Anhanguera, 1155 - jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 364-6000 
• 
www.birigui.sp.gov.br 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNN 46.151.71810001-80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Rua Guanabara. n° 256 -^ Vila Guanabara - CEP 16203-030 - Birigui / SP 
tel.: (18) 3643-6170 - sosp@birigut.sp.gov.br 
OFÍCIO N° 34/2024 DDU 
De: Secretaria Municipal de Obras 
Diretoria de Desenvolvimento Urbanístico 
Para: Secretaria Municipal de Governo 
Assunto: Resposta Rq. N° 316/2024 CMB 
1- Não. Foi tomado ciência através deste requerimento. 
2- Está sendo providenciado a notificação. 
3- Não há pergunta. 
4- Será realizado todos os trâmites para o referido local. 
Sendo o exposto, aproveitamos o ensejo, e renovamos nossos votos de elevada 
estima e apreço. 
Birigui, 06 de novembro de 2024 
/ D r 
PERSON R. DA UNIOR 
esenv 6ánístico 
ALEXAN6RE JOSE -S. LASILA 
Secretário Municipal de Obras 

open original →