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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° / 2 5
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO,
DENOMINADO "IPTU VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Birigui, o
Programa IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem,
protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida beneficio
tributário ao contribuinte.
Art. 2°. Será concedido benefício tributário, consistente em
reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de
imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem
medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente.
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
I - Imóveis Residências ou comerciais (incluindo
condomínios horizontais e verticais):
a) Sistema de captação da água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de energia solar fotovoltaica
e) Construções com materiais sustentáveis;
f) Utilização de energia passiva;
g) Sistema de utilização de energia eólica.
h) Separação de resíduos sólidos.
i) Tratamento de 90% do lixo.
Art. 3°. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que
capte
água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido
tratamento, das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades
que não exijam que a mesma seja potável;
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VALDEMIR FREDERICO
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DATA
21/01/2023
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Estado de São Paulo
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de
sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a
finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de
captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o
consumo de
energia elétrica da residência, integrado ou não com o aquecimento da água.
V - Construções com material sustentável: utilização de
materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica
sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: edificações que
possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as
contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do
aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;
VII- Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou
composteira os resíduos sólidos. O que pode ser reciclado, deverá ser enviado
para uma cooperativa ou vendido.
Art. 4°. Os padrões técnicos mínimos para cada medida
estão previstos no Anexo I, da presente Lei.
Art. 5°. A título de incentivo, será concedido o desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no
parágrafo único, do artigo 2°, na seguinte proporção:
I - 5% para as medidas descritas nas alíneas a, h,
II - 7% para a medida descrita na alínea b, c, d, e, f, g;
III - 10% para quem atender 6 medidas ou mais;
Art. 6°. O benefício tributário não poderá exceder a 22% do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Art. 7°. O interessado em obter o benefício tributário
deve protocolar o pedido devidamente justificado para a Secretaria Municipal
Meio Ambiente, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o
desconto tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terreno,
instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
§1° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar
em dia com suas obrigações tributárias.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
21/0112025
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SUPRO
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Estado de São Paulo
§2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente designará um
responsável para comparecer até o local e analisar se as ações estão em
conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos
e informações complementares para instruir seu parecer.
§3° Após a análise, do departamento competente o mesmo
elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do beneficio.
§4° Sendo o parecer favorável, após ciência do
interessado, o pedido será enviado para a Secretaria de Finanças para
providências.
§5° Entendendo pela não concessão do beneficio, a
Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado.
Art. 8°. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei,
receberá o selo de "amigo do meio ambiente", para afixar na parede de seu
imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de Decreto.
Art. 9. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo
aplicadas corretamente.
Art.10. A renovação do pedido de benefício tributário
deverá ser feita anualmente.
Art. 11. O Benefício será extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à
concessão do desconto;
II - O interessado não fornecer as informações solicitadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em, 21 de janeiro de 2024.
0.551Nbe 0.18.4.71
VALDEMIR FREDERICO
DATA
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VALDEMIR FREDERICO
VEREADOR
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhoras vereadoras,
Senhores vereadores,
A proposta do IPTU Verde no município de Birigui tem
como objetivo promover a sustentabilidade ambiental, incentivar práticas
ecológicas e contribuir para a qualidade de vida da população. Este projeto
busca estimular os munícipes a adotarem ações efetivas de proteção,
preservação e recuperação ambiental por meio da concessão de descontos
progressivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A realidade ambiental de Birigui exige esforços conjuntos
entre o poder público e a sociedade para enfrentar problemas como a
degradação de áreas verdes, o descarte inadequado de resíduos e os impactos
do crescimento urbano desordenado. Ao incentivar atitudes proativas como a
instalação de sistemas de captação de água da chuva, energia solar, arborização
urbana e reciclagem de resíduos, o município não apenas protege seus recursos
naturais, mas também cria um modelo de desenvolvimento mais equilibrado e
sustentável.
O beneficio tributário ao contribuinte será uma
contrapartida justa para aqueles que investem em práticas que favorecem o meio
ambiente, promovendo economia de recursos, redução de emissões de gases
de efeito estufa e melhor uso das áreas urbanas. Além disso, a medida estimula
a conscientização ambiental e a responsabilidade coletiva, criando um ciclo
virtuoso de cuidados com o patrimônio natural do município.
•SSINADO DILf, 42,01
VALDEMIR FREDERICO
DATA
21101/2025
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Estado de São Paulo
A implementação do IPTU Verde é uma forma de
reconhecer a contribuição individual e coletiva para a melhoria do meio ambiente,
alinhando o município às políticas públicas nacionais e internacionais que visam
ao combate às mudanças climáticas e à promoção de cidades mais sustentáveis.
Portanto, a aprovação deste projeto representa um avanço
significativo na construção de um futuro mais verde e próspero para Birigui,
beneficiando não apenas o meio ambiente, mas toda a sociedade.
Câmara Municipal de Birigui,
Em, 21 de janeiro de 2024.
ASS4N.I.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
21101(2025
• ate.,
:Mre mOnarbrdigetal e SERPRO
VALDEMIR FREDERICO
VEREADOR