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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO "IPTU VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39064

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
2025-01-22 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-01-22 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ecimara C7Kunicipal de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° / 2 5 
************************************ 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, 
DENOMINADO "IPTU VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Birigui, o 
Programa IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, 
protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida beneficio 
tributário ao contribuinte. 
Art. 2°. Será concedido benefício tributário, consistente em 
reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de 
imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem 
medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente. 
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser: 
I - Imóveis Residências ou comerciais (incluindo 
condomínios horizontais e verticais): 
a) Sistema de captação da água da chuva; 
b) Sistema de reuso de água; 
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar; 
d) Sistema de energia solar fotovoltaica 
e) Construções com materiais sustentáveis; 
f) Utilização de energia passiva; 
g) Sistema de utilização de energia eólica. 
h) Separação de resíduos sólidos. 
i) Tratamento de 90% do lixo. 
Art. 3°. Para efeitos desta lei, considera-se: 
I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que 
capte 
água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel; 
II - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido 
tratamento, das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades 
que não exijam que a mesma seja potável; 
DWALUWE 
VALDEMIR FREDERICO 
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DATA 
21/01/2023 
cem. assma,,a e+.
hup-Inarpre.terbrlusinadardigital ØSERPRO 
edmara cSunicipat de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de 
sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a 
finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência; 
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de 
captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o 
consumo de 
energia elétrica da residência, integrado ou não com o aquecimento da água. 
V - Construções com material sustentável: utilização de 
materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica 
sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado; 
VI - Utilização de energia passiva: edificações que 
possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as 
contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do 
aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como 
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos; 
VII- Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou 
composteira os resíduos sólidos. O que pode ser reciclado, deverá ser enviado 
para uma cooperativa ou vendido. 
Art. 4°. Os padrões técnicos mínimos para cada medida 
estão previstos no Anexo I, da presente Lei. 
Art. 5°. A título de incentivo, será concedido o desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no 
parágrafo único, do artigo 2°, na seguinte proporção: 
I - 5% para as medidas descritas nas alíneas a, h,
II - 7% para a medida descrita na alínea b, c, d, e, f, g; 
III - 10% para quem atender 6 medidas ou mais; 
Art. 6°. O benefício tributário não poderá exceder a 22% do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. 
Art. 7°. O interessado em obter o benefício tributário 
deve protocolar o pedido devidamente justificado para a Secretaria Municipal 
Meio Ambiente, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o 
desconto tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terreno, 
instruindo o mesmo com documentos comprobatórios. 
§1° Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar 
em dia com suas obrigações tributárias. 
.4.00 CMG~PRÉ 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
21/0112025 
• aer.on..se cu.. ar...tapai lar.ereuaa,,r 
i 
SUPRO 
âmara cMunicipal de Carigcti 
Estado de São Paulo 
§2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente designará um 
responsável para comparecer até o local e analisar se as ações estão em 
conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos 
e informações complementares para instruir seu parecer. 
§3° Após a análise, do departamento competente o mesmo 
elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do beneficio. 
§4° Sendo o parecer favorável, após ciência do 
interessado, o pedido será enviado para a Secretaria de Finanças para 
providências. 
§5° Entendendo pela não concessão do beneficio, a 
Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado. 
Art. 8°. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, 
receberá o selo de "amigo do meio ambiente", para afixar na parede de seu 
imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de Decreto. 
Art. 9. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo 
aplicadas corretamente. 
Art.10. A renovação do pedido de benefício tributário 
deverá ser feita anualmente. 
Art. 11. O Benefício será extinto quando: 
I - O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à 
concessão do desconto; 
II - O interessado não fornecer as informações solicitadas 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em, 21 de janeiro de 2024. 
0.551Nbe 0.18.4.71 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
21101/2925 
A COO, • as,r....1.•/...11.<64/41, e 
nop/l1•,,erábrIsegnabeor-dieltal SERPRO 
VALDEMIR FREDERICO 
VEREADOR 
&miara ciMunicipal de c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Senhoras vereadoras, 
Senhores vereadores, 
A proposta do IPTU Verde no município de Birigui tem 
como objetivo promover a sustentabilidade ambiental, incentivar práticas 
ecológicas e contribuir para a qualidade de vida da população. Este projeto 
busca estimular os munícipes a adotarem ações efetivas de proteção, 
preservação e recuperação ambiental por meio da concessão de descontos 
progressivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
A realidade ambiental de Birigui exige esforços conjuntos 
entre o poder público e a sociedade para enfrentar problemas como a 
degradação de áreas verdes, o descarte inadequado de resíduos e os impactos 
do crescimento urbano desordenado. Ao incentivar atitudes proativas como a 
instalação de sistemas de captação de água da chuva, energia solar, arborização 
urbana e reciclagem de resíduos, o município não apenas protege seus recursos 
naturais, mas também cria um modelo de desenvolvimento mais equilibrado e 
sustentável. 
O beneficio tributário ao contribuinte será uma 
contrapartida justa para aqueles que investem em práticas que favorecem o meio 
ambiente, promovendo economia de recursos, redução de emissões de gases 
de efeito estufa e melhor uso das áreas urbanas. Além disso, a medida estimula 
a conscientização ambiental e a responsabilidade coletiva, criando um ciclo 
virtuoso de cuidados com o patrimônio natural do município. 
•SSINADO DILf, 42,01 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
21101/2025 
P. cudo • •••••••••Lra pcde ve, orn 
../i•er~ brtaadorwill... •mento 
ârnara ciKunicipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
A implementação do IPTU Verde é uma forma de 
reconhecer a contribuição individual e coletiva para a melhoria do meio ambiente, 
alinhando o município às políticas públicas nacionais e internacionais que visam 
ao combate às mudanças climáticas e à promoção de cidades mais sustentáveis. 
Portanto, a aprovação deste projeto representa um avanço 
significativo na construção de um futuro mais verde e próspero para Birigui, 
beneficiando não apenas o meio ambiente, mas toda a sociedade. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em, 21 de janeiro de 2024. 
ASS4N.I. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
21101(2025 
• ate., 
:Mre mOnarbrdigetal e SERPRO 
VALDEMIR FREDERICO 
VEREADOR 

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