PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 28/2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
0 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente,
em 20 de janeiro de 2025.
Considerando que nos termos do art. 5
0
da Lei Municipal
n° 5.477/2011, alterado pela Lei Municipal n° 6.664/2018, se faz necessário lei
especifica para outorga de escritura definitiva a empresa Plastico Santa Rita Industria e
Comércio de Plásticos Eireli-ME;
Considerando que referida empresa apresentou nos
documentos necessários exigidos pelas leis acima citada,
submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA A EMPRESA PLÁSTICO SANTA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS EIRELI-ME, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI N° 5.477/2011,
ALTERADO PELA LEI N°6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAUJXÂLBNI BORINI
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DELE! Q 7 / 2 5
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA A EMPRESA PLÁSTICO SANTA RITA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI-ME, NOS
TERMOS DO ART. 5
0 DA LEI N° 5.477/2011, ALTERADO
PELA LEI N°6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura definitiva dos lotes 63, 64, 65 e 66, quadra 03, da Avenida Geraldo
Liesse — 2° Distrito Industrial "Armando Penterich", doada através de Termo de
Compromisso de Doação à empresa ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA EIRELIME, hoje denominada PLÁSTICO SANTA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁTICOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob n° 11.115.393/0001-03, representada
pela senhora ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA, nos termos do art. 5° da Lei
Municipal n° 5.477, de 11 de novembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n° 6.664
de 13 de dezembro de 2018.
ART. 2°. As despesas decorrentes da lavratura da
competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário.
publicação.
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
SAMANTA PAULA ALBA I BORINI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PLASTICO SANTA RITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
CNPJ: 11.115.393/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:53:50 do dia 28/07/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/01/2025.
Código de controle da certidão: 9FC4.F79E.64AF.399C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 11.115.393/0001-03
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n°
Data e hora da emissão
Validade
25010692252-09
21/01/2025 08:29:36
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
R OSWALDO CRUZ, 146- CEP 16200-029 - CENTRO - FONE (18) 3643-6157
Secretaria de Tributação e Fiscalização
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Municipal
N° 3322/2025
Número do Processo: /
Certificamos que não constam em nome do sujeito passivo identificado, nesta data, débitos com a Fazenda
Pública Municipal, ressalvando o direito do município de cobrar quaisquer débitos que vierem a ser conhecidos e
apurados após a expedição desta certidão.
Certidão emitida com base na Lei 2040, de 07/12/1981 Código Tributário Municipal (CTM).
Cem 25562 Situação: Ativo
Razão Social PROTEGIDO PELA LGPD N° 13.709/2018
CNPJ / CPF CNPJ/CPF: 11.*"*.***/****-03 - "PROTEGIDO PELA LGPD N° 13.709/2018"
Inscrição Estadual/RG ***
Endereço 16201-530 - AV GERALDO LIESSE, 300
Bairro 2° DIST IND ARMANDO PENTERICH Cidade BIRIGUI Estado SP
BIRIGUI, 21 de Janeiro de 2025
Esta Certidão é valida até: 20/02/2025
Data Geração: 21/01/2025 Data Emissão: 21/01/2025
A veracidade da informação poderá ser verificada na seguinte página da Internet:
http://www.birigui.sp.gov.br/
Identificação 481342
Número da Certidão: 3322/2025
Controle: 25562
ATENÇÃO: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.
0,0 7
_ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.., CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.115.393/0001-03
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA D/2009 E ABERTURA
21/08
NOME EMPRESARIAL
PLASTICO SANTA RITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV GERALDO LIESSI
NÚMERO
300
COMPLEMENTO
CEP
16.201-530
BAIRRO/DISTRITO
20 DISTRITO INDUSTRIAL
ARMANDO PENTERICH
MUNICÍPIO
BIRIGUI
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASTECA@ASTECANET.COM.BR
TELEFONE
(18) 3643-1228
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/08/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/07/2024 às 13:05:15 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
IP SAO
PAULO
GOVERNO
DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA
JUCESP
NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS "EMPRESA", "CAPITAL", "ENDEREÇO", "OBJETO SOCIAL" E
"TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA" REFEREM-SE À SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO.
A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS CINCO ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS REALIZADOS, SE HOUVER.
A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR,
MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.
PARA OBTER O HISTÓRICO COMPLETO DA EMPRESA, CONSULTE A FICHA CADASTRAL COMPLETA.
EMPRESA
DENOMINAÇÃO ATUAL:
PLASTIC° SANTA RITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
DENOMINAÇÕES ANTERIORES:
ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA LTDA
TIPO: LIMITADA UNIPESSOAL (E.P.P.)
TRANSFORMADA AUTOMATICAMENTE PARA LTDA - ART. 41 DA LEI 14.195 DE 26/08/2021
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO
35600292451 27/05/2013 26/07/2024 09:03:50
INICIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
17/08/2009 11.115.393/0001-03
CAPITAL
R$ 160.820,00 (CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS)
ENDEREÇO
LOGRADOURO: AVENIDA GERALDO LIESSI NÚMERO: 300
BAIRRO: 2 DISTRITO INDUSTR COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO: BIRIGUI CEP: 16201-530 UF: SP
OBJETO SOCIAL
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO
TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA
ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA., NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 386.933.938-12, RG/RNE: 406530221 -
SP, RESIDENTE À RUA AGUA DOCE, 222, VILLA DO CHAFARIZ, BIRIGUI - SP, CEP 16200-863, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA
EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 68.000,00
5 ÚLTIMOS ARQUIVAMENTOS
NUM.DOC: 230.632/13-0 SESSÃO: 11/07/2013
Documento Gratuito
Proibida a Comercialização
Página 1 de 2
ABERTURA DE FILIAL NIRE 35904511471, SITUADA À: RUA GERALDA SILVA SPINOLA, 421, NUCLEO HABITACIONAL, BIRIGUI -
SP, CEP 16203-186, COM OBJETO DESTACADO DE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO. COM INICIO DAS
ATIVIDADES: 01/07/2013.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA! OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, FABRICAÇÃO
DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL,
CORREÇÃO DE CNPJ 11.115.393/0001-03
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 246.340/13-7 SESSÃO: 22/07/2013
ENDEREÇO DA FILIAL NIRE 35904511471, CNPJ 11.115.393/0002-86, SITUADA À RUA GERALDA SILVA SPINOLA, 421, NUCLEO
HABITACIONAL, BIRIGUI - SP, CEP 16203-186. ALTERADO PARA RUA GUIDO ZUCOLOTTO, 59, JARDIM PRADO, BIRIGUI - SP,
CEP 16201-270.
NUM.DOC: 168.773/14-4 SESSÃO: 22/05/2014
CAPITAL DA SEDE ALTERADO PARA $ 160.820,00 (CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS).
REMANESCENTE ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA., CPF:
386.933.938-12, RG/RNE: 40653022-1 - SP, RESIDENTE À RUA AGUA DOCE, 222, VILLA DO CHAFARIZ, BIRIGUI - SP, CEP 16200-
863, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 68.000,00.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL
PLÁSTICO, COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL, COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA GUIDO ZUCOLOTTO, 59, RESIDENCIAL PRADO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-270.
ENCERRAMENTO DA FILIAL NIRE 35904511471, SITUADA À RUA GUIDO ZUCOLOTTO, 59, JARDIM PRADO, BIRIGUI - SP, CEP
16201-270.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
NUM.DOC: 801.047/20-1 SESSÃO: 20/07/2020
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA - (ME) PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
(EPP).
NUM.DOC: 238.293/20-8 SESSÃO: 30/07/2020
ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA PLASTICO SANTA RITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., DATADA
DE: 08/07/2020.
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL
PLÁSTICO., DATADA DE: 08/07/2020.
ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA AVENIDA GERALDO LIESSI, 300, 2 DISTRITO INDUSTR, BIRIGUI - SP, CEP 16201-530. ,
DATADA DE: 08/07/2020.
CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35600292451
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 26/07/2024
SÃO PAULO
21t;r:.
documento
assinado
digitalmente
Ficha Cadastral S mplificada. Documento certificado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta
Comercial ao Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal
www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade 243563268, sexta-feira, 26 de julho de 2024 às 09:03:50.
Documento Gratuito NIRE: 35600292451
Proibida a Comercialização
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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNP.' n° 46.151.718/0001-80
TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE ÁREAS DE
TERRENO NO 2° DISTRITO INDUSTRIAL
"ARMANDO PENTERICH"
LEI MUNICIPAL N° 5.477, de 11/11/2011
Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e
dezoito, de um lado como DOADORA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI,
neste ato representada pelo Prefeito Municipal CRISTIANO SALMEIRÃO
portador do RG n° 23.157.526-3, inscrito no CPF sob n° 260.016.228-33,
brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Valladolid, n°281,
nesta cidade, neste ato compromete-se doar à EMPRESA DONATÁRIA ANA
PAULA DO AMARAL GAVASSA EIRELI-ME, com endereço na Rua Guido
Zucolotto, 59, nesta cidade de Birigui, CNPJ n°11.115.393/0001-03, Inscrição
Estadual n° 214.188.383.110, JUCESP n° 35600292451, representada neste
ato pela sócia proprietária senhora ANA PAULA DO AMARAL GAVASSA
portadora do RG n° 40.653.022-1, CPF n° 386.933.938-12, residente e
domiciliada na Rua Madalena Marques Galhego, 201, Bairro Santo Antônio, na
cidade de Birigui-SP, que pelo presente Termo de Doação de áreas de terreno,
fica justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A DOADORA declara ser proprietária legitima dos lotes n° 63, 64,
65 e 66 da quadra 3, no 2° Distrito industrial "Armando Penterich",
matriculados no CRI sob n° 73.153, n° 73.154, n° 73.155 e n° 73.156, com
área de lote de 1.004,78 m2, 1.004,78 m2, 1.024,33 m2 e 1.027,46 m2, para
construção da referida empresa, no ramo de transformação de plásticos.
§1° O presente documento substitui o Termo de Compromisso de
Doação assinado entre as partes no dia onze de abril de dois mil e dezesseis
referente a doação dos lotes de números 63 e 64.
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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ n° 46.151.718/0001-80
CLÁUSULA SEGUNDA
A referida doação é livre, não existindo vício de vontade, contando
com aprovação do COM DE e homologação do Exmo. Sr. Prefeito, uma vez que
a DONATÁRIA atendeu aos requisitos do art. 3°, da Lei Municipal n°5.477/2011,
transferindo desde já, à DONATÁRIA todos os direitos de propriedade e domínio
sobre o imóvel.
§1°- Será cobrado da DONATÁRIA, proporcionalmente por
lote, o valor à vista de R$ 22.923,96 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E
VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) cada: referido valor
deverá ser recolhido ao cofres públicos, no ato da assinatura do presente
termo.
CLÁUSULA TERCEIRA
A DONATÁRIA afirma aceitar esta doação como consta neste,
Termo de Compromisso. Após a conclusão das obras de infraestrutura de
responsabilidade da DOADORA, a donatária se compromete a dar início às
obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias, contados da aprovação do
seu projeto.
§1°- Além da doação das áreas de terreno, a DONATÁRIA gozará
por 10 (dez) anos de benefícios fiscais constantes das alíneas do artigo 10, da
Lei Municipal n°5.477/2011.
§2°- Caso a empresa venha paralisar suas atividades, por mais de
06 (seis) meses, sem motivo justificado perderá referido benefício.
CLÁUSULA QUARTA
É vedada sem autorização do Prefeito Municipal, a Alienação,
locação ou cessão a qualquer título dos imóveis ora doados, pelo prazo de
10(dez) anos, contados da data da assinatura da escritura definitiva, com
exceção das alienações judiciais.
§1°- Em nenhuma hipótese o imóvel poderá ser alienado para fins
que não estejam diretamente ligados aos objetivos da presente Lei.
§2°- Os imóveis doados na forma da Lei poderão ser hipotecados
para garantia de financiamento por entidades do Sistema Financeiro Nacional,
desde que sejam destinados à expansão, modernização ou manutenção, bem
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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ n° 46.151.718/0001-80
como à formação de capital de giro da empresa DONATÁRIA, somente após a
lavratura da escritura definitiva.
CLÁUSULA QUINTA
A escritura definitiva somente será outorgada, por lei especial, após o término da
construção, ou seja com a apresentação da respectiva Certidão Negativa de
Débitos Federais- CND, Habite-se e início das atividades da empresa
DONATÁRIA.
Para firmeza e amo prova e por ser a expressão da
verdade, assina o presente Ter s vias de igual teor e para o mesmo fim,
conjuntamente com duas test
CRISTIAN S EIRÃO
Prefeita' unicipal
A PAULA DO AM RAL GAV
U
iSA
Proprietária
Visto
GLAU V s CONÇALVES COR Cl L CERDA E S. LOUREIRO
de Negócios Jurídicos
1 a° TESTEMUNHA
NOME:
RG:
2 " TESTEMUNHA
NOME:
OAB/SP.379.749
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Rua Guanabara, n° 256 - Vila Guanabara - CEP 16203-030
tel.: (18) 3643-6170 - sosp©birigui.sp.gov.
H/261/2024
HABITE-SE
Birigui / SP
PERSON R. DA COSTA JUNIOR, Arquiteto e Urbanista, CAU-SP A128692-7, da Prefeitura Municipal de Birigui — SP, atendendo ao despacho proferido pela Diretoria de Desenvolvimento Urbanístico, processo de n° 13463/2024, fornece o presente HABITE-SE
para Plástico Santa Rica Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, sido efetuada a competente vistoria in loco pela Divisão de Controle de Execução de Obras Públicas ter constatado que o prédio de uso de produção industrial, de alvenaria de tijolos, com área de
998,78 m2, situado a Avenida Geraldo Liessi, n° 300, Quadra 03, Lotes 63-64-65-66, 2°
Distrito Industrial "Armando Penterich", nesta cidade de Birigui, se apresenta nesta data,
com os requisitos de Habitabilidade e Higiene, e está de acordo com as normas desta Diretoria.
O referido é verdade, dá fé. Diretoria de Desenvolvimento Urbanístico, no
dia dezoito de junho de dois mil e vinte e quatro.
Obs.: Área total construída de 2.040,95 m2.
Arq. e
Construção nova
X Reforma ou ampliação
MATRÍCULA: 73.153 — 73.154 — 73.155 — 73.156
Código: 01-11-115-0013
1 via — Proprietário
Junior
28692-7
iretor -senvolvimento
Urbanístico.
0E8047,90
e40 pp0-
o POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lat 5,
AVCB N° 676988
O CORPO DE BOMBEIROS EXPEDE O PRESENTE AUTO DE VISTORIA, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO VIA FÁCIL BOMBEIROS,
PARA A EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO ABAIXO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
Projeto N2 238809/3506508/2019
Endereço: AV. GERALDO LI ESSE
Complemento: Bairro:2° DISTRITO INDUSTRIAL "ARMANDO PENTERICH"
Município: BIRIGUI
Ocupação: INDUSTRIA DE GALÕES PLASTICOS
Proprietário: PLASTICO SANTA RITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI
Responsável pelo Uso: PLASTICO SANTA RITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI
Responsável Técnico: JOSÉ EDMUNDO GALDEANO FILHO
CREA/CAU: 0601046744 ARTMRT: 28027230231957695
Área Total (ml: 2040,95 Área Aprovada (m9:2040,95
Validade: 31/10/2026
Vistoriador: 1. SGT PM MARCIO SAMPAIO DA SILVA
Homologação: TEN CEL PM RENATO NEVES RODRIGUES
OBSERVAÇÕES: ESTE AVCB REFERE-SE AOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS
DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO QUE NÃO FOREM CLASSE 1 SEM O DEVIDO TRATAMENTO RETARDANTE AO FOGO COM EMISSÃO DE LAUDO E ART REFERENTE. AS ROTAS DE FUGA, SAÍDAS DE EMERGÊNCIAS BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO JAMAIS DEVERÃO SER OBSTRUÍDOS.
N9.: 300
NOTAS: 1) O AVCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local visível ao público. 2) Compete ao proprietário ou responsável pelo
uso da edificação a responsabilidade de renovar o AVCB e de manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização,
providenciando a sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independente das responsabilidades civis e criminais.
Birigui, 16 de Dezembro de 2023
Documento emitido eletronicamente pelo Sistema Vis Fácil Bombeiros. Para verificar sua
autenticidade acesse a pagina do Corpo de Bombeiros www.corpodebombeiros.sp.gov.br, ou
utilizo o aplicativo paro dispositivos móveis "Bombeiros SP".