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materia nº 1/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaREF. PL 1/2025 (PELA LEGALIDADE)
native_id39088

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Promulgado — PROMULGADO PELO EXECUTIVO
2025-02-07 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/02/2025
2025-02-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
2025-01-30 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 4/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 25

Camara Municipal de irigusi
Estado de São Paulo
Birigui, 10 de janeiro de 2025
Parecer: 1/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei nº 1 de 2025 “Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos da rede pública municipal de saúde — SUS — aos usuários
que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares,
conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos
pelo SUS, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Valdemir Frederico que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede
pública municipal de saúde — SUS — aos usuários que apresentem receitas
prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a
planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 42/2025, em 9
de janeiro de 2025. Despachado para parecer em 10 de janeiro de 2025.
Recebido para parecer em 10 de janeiro de 2025.
|- Do Projeto.
=
8 Projeto de lei que possibilita o fornecimento de
= :33 medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, mesmo
Te Ea a ai i
= Sua tendo fornecido por médico particular, cooperado, conveniado ou de plano de
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3 gal
E suma ná Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
O artigo 2º estabelece que deverá ser comprovada a
residência no município do usuário que estiver com a receita conforme
exemplifica o artigo 1º, do presente projeto de lei, ainda deverá apresentar a
carteira do SUS, cadastrada no município de Birigui.
De acordo com o artigo 3º, a receita médica deverá
conter o nome do princípio ativo do medicamento, pertencer ao RENAME —
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, através do componente
especializado da assistência farmacêutica definida do SUS.
Ainda no artigo 3º, 8 único, determina que os referidos
medicamentos prescritos na receita deverão estar de acordo com a relação
municipal, estadual e nacional de medicamentos essenciais e devem estar
disponíveis na farmácia do município.
Il - Do Direito à Saúde.
Primeiramente deve ser esclarecido a importância e o
dever que todos, sociedade e poder público possui em preservar o direito à
saúde de todas as pessoas, é considerado um direito fundamental de segunda
dimensão, também considerado um direito social, previsto primeiramente no
artigo 6º, da Constituição Federal, onde se elenca um rol de direitos sociais nos
quais o Estado possui o dever de garantir.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Edmar Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
Ocorre uma falsa percepção em relação aos direitos
sociais, alguns afirmam que são direitos de prestações positivas, isto é, que
exigem, demandam recursos para que se realize, enquanto que os direitos de
primeira dimensão que são os direitos individuais, direito à propriedade,
liberdade, seriam de prestações negativas, não demandariam tantos recursos
para que se realizasse.
Mas essa afirmação não se procede, pois até mesmo
os direitos individuais demandam grandes recursos por parte do poder público,
como por exemplo o direito de ir e vir, conectado com o direito á liberdade, como
seria se o poder público não construísse estradas, pontes, o direito individual
estaria totalmente prejudicado, então ambos direitos necessitam de recursos por
parte do poder público para serem devidamente efetivados.
O autor José Afondo da Silva esclarece a respeito do
tema:
“Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais,
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais”. (SILVA, p.
2020).
Continua:
“É espantoso como um bem extraordinário relevante à vida humana só
agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de
informar-se pelo princípio de que o direito é igual à vida de todos os seres
humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o
3 nar
FERNANDO BAGGIO BARBIERE ”
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Camaro Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência
médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não
ter muito valor sua consignação em normas constitucionais”. (SILVA, p 310.
2020).
Segundo consta no preâmbulo da constituição da
Organização Mundial da Saúde, direito à saúde compreende o completo bem-
estar físico, mental e social e não apenas o fato de não estar doente ou outra
situação agravante, assim o direito à saúde engloba tanto cuidados de saúde,
quanto fatores determinantes de saúde.
Embora o direito à saúde esteja compreendido como
direito social, é evidente sua relação com o direito fundamental individual à vida
e sua vinculação estreita com à dignidade, ainda se relacionando com outros
direitos fundamentais como meio ambiente, trabalho, moradia alimentação e
privacidade.
Com relação ao surgimento o que acarreta são os
aspectos históricos pela qual a sociedade passa e aos problemas enfrentados e
suas necessidades daí o surgimento de novos direitos para suprir estás
necessidades, os primeiros documentos que primeiramente apontaram os
direitos sociais constitucionalmente forma a Constituição do México de 1.917 e
a Constituição da Alemanha de 1.919.
Importante esclarecer que os diretos fundamentais
são constituídos de universalidade, uma de suas características fundamentais
que corresponde a que todos devem ser titulares desses direitos, independente
de nível econômico, social, cultural ou qualquer outro critério, para os direitos
fundamentais, incluídos os direitos sociais não há distinção de quem deve ser
seu titular. mc am q
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Eanmana Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
Logicamente que os direitos sociais estarão mais ligados aos mais
vulneráveis que por conseguinte são os que mais necessitam de auxílio para ter
seus direitos resguardados, seu mínimo existencial preservado juntamente com
sua dignidade, mas todos sem exceção são titulares de tais direitos. Deve ser
entendido este aspecto dos diretos sociais não como um assistencialismo e sim
como direitos que fazem parte de uma constituição transformadora e a
solidariedade é uma base comum aos direitos fundamentais em geral, pois
devem ser construídos nua perspectiva de interação comunitária, todavia os
direitos mais estritamente relacionados as condições materiais de vida digna são
aqueles que mais intensa e frequentemente precisam ser garantidos as pessoas
e grupos vulneráveis.
O artigo 196, da Constituição Federal determina que
o direito à saúde é de todos e garantido pelo poder público sendo garantido
mediante políticas sociais e econômicas:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
O Protocolo de San Salvador, que é um protocolo
adicional à Convenção Americana de Direito Humanos, em seu artigo 10,
estabelece o que se entende por saúde e a responsabilidade dos Estados-
membros para efetivação deste direito.
Protocolo de San Salvador:
Artigo 10: Direito à Saúde: 1. Toda pessoa têm direito à saúde,
compreendendo-se como saúde o gozo do mais alto nível de bem-estar
5 so oem
FERNANDO BAGGIO BARBIERE vs
Acontecem a atua pode ver vera em.
Mag) arpr gos Painador egtat Osumro
Cams Municipal de irigisi
Estado de São Paulo
físico, mental e social. 2. A fim de tomar efetivo o direito à saúde, os
Estados-Partes comprometem-se a reconhecer a saúde como bem público
e, especialmente, a adotar as seguintes medidas para garantir esse direito:
a) assistência primária a saúde, entendendo-se como tal à assistência
médica essencial ao alcance de todas as pessoas e famílias da
comunidade; b) extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as
pessoas sujeitas à jurisdição do Estado; c) total imunização contra as
principais doenças infecciosas; d) prevenção e tratamento das doenças
endêmicas, profissionais e de outra natureza; e) educação da população
com referência à prevenção e ao tratamento dos problemas da saúde; e f)
satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que,
por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis.
Já em relação a própria Convenção Americana dos
Direitos Humanos, em seu preâmbulo, que somente poderá ser realizado o ideal
do ser humano livre, se criada condições para que a pessoa se isente da miséria
e possa realmente desfrutar de todos os seus direitos.
Ainda na Convenção o seu artigo 4º, estabelece o
direito à vida, deste direito decorre o direito à saúde, pois sem saúde, não há
vida, sem saúde não tem como de acordo com o preâmbulo da Carta, ter pleno
exercício de seus direitos.
Convenção Americana de Direitos Humanos:
Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da
Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos
Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do
Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos
internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;
assmado oecraçart
6 FERNANDO BAGGIO BARBIERE a
Perro e in
E umiro Municipal de Nirigusi
Estado de São Paulo
Artigo 4. Direito à vida: 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite
sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o
momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida
arbitrariamente.
Ainda a depender da natureza da infração do direito à
saúde que alguma legislação possa a vir infringir, poderá ser realizado o
chamado Controle de Convencionalidade das Leis, essas leis estão entre a
Constituição Federal e o ordenamento jurídico, exemplo, normas que infringem
à Convenção Americana de Direitos Humanos.
Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —
STJ nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO
DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA | INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO
PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO
PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESACATO.
INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE. 1. Uma vez interposto o recurso de apelação, o
Tribunal, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões
suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que
relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos
não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, $$ 1º e 2º, do Código de Processo
Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal). 2. A jurisprudência do
AssmaDo oxcraruener
E FERNANDO BAGGIO BARBIERE
A contido coa manta pe ve etc em
Eunaro Municipal de irigisi
Estado de São Paulo
Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade do princípio da
insignificância em crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave
ameaça, como o roubo. 3. O pleito de desclassificação do crime de roubo
para o de constrangimento ilegal carece da indicação do dispositivo legal
considerado malferido e das razões que poderiam fundamentar o pedido,
devendo-se aplicar o veto da Súmula 284/STF. Além disso, o tema não foi
objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem a parte interessada
opôs embargos de declaração para suprir tal omissão, o que atrai o óbice
das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O art. 2º, clc o art. 29, da Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
prevê a adoção, pelos Estados Partes, de "medidas legislativas ou de
outra natureza" visando à solução de antinomias normativas que
possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades
fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o
Recurso Especial 914.253/SP, de relatoria do Ministro LUIZ FUX,
adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 466.343/SP, no sentido de que os tratados de
direitos humanos, ratificados pelo país, têm força supralegal, "o que
significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de
tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de
validade." 6. Decidiu-se, no precedente repetitivo, que, “no plano
material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos
Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do
exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam
a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista
que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade." 7. A
adequação das normas legais aos tratados e convenções
internacionais adotados pelo Direito Pátrio configura controle de
constitucionalidade, o qual, no caso concreto, por não se cuidar de
FERNANDO BAGGIO BARBIERE vs
mina geirnandacaçãa O Quero
Cosmo Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
convenção votada sob regime de emenda constitucional, não invade
a seara do controle de constitucionalidade e pode ser feito de forma
difusa, até mesmo em sede de recurso especial. 8. Nesse particular, a
Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do
caso Almonacid Arellano y otros v. Chile, passou a exigir que o Poder
Judiciário de cada Estado Parte do Pacto de São José da Costa Rica
exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas
que aplica aos casos concretos. 9. Por conseguinte, a ausência de lei
veiculadora de abolitio criminis não inibe a atuação do Poder
Judiciário na verificação da inconformidade do art. 331 do Código
Penal, que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de
São José da Costa Rica, que estipula mecanismos de proteção à
liberdade de pensamento e de expressão. 10. A Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - CIDH já se manifestou no
sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio
para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo
establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos
agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos
princípios democrático e igualitário. 11. A adesão ao Pacto de São
José significa a transposição, para a ordem jurídica interna, de
critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação da
universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais
internacionalmente reconhecidos. Assim, o método hermenêutico
mais adequado à concretização da liberdade de expressão reside no
postulado pro homine, composto de dois princípios de proteção de
direitos: a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos
humanos. 12. A criminalização do desacato está na contramão do
humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado -
personificado em seus agentes - sobre o indivíduo. 13. A existência
de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois
9 FERNANDO Rocio maneiene q
topar generate ççãs Quempro
Ceara Municipal de irigii
Estado de São Paulo
traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é
inaceitável no Estado Democrático de Direito. 14. Punir o uso de
linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida
capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do
direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais, sendo
esta uma das razões pelas quais a CIDH estabeleceu a recomendação
de que os países aderentes ao Pacto de São Paulo abolissem suas
respectivas leis de desacato. 15. O afastamento da tipificação criminal
do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até
mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.),
pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual utilizada
perante o funcionário público. 16. Recurso especial conhecido em
parte, e nessa extensão, parcialmente provido para afastar a
condenação do recorrente pelo crime de desacato (art. 331 do CP).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.084 — SP. (grifo nosso).
Dessa forma o direito à saúde é considerado um
direito fundamental social, com aplicação imediata, sendo dever do poder
público, do Estado em resguardá-lo, tendo como uma de suas características
principais a universalidade e como exemplo dessa característica pode ser citado
o Sistema Único de Saúde — SUS, que possibilita atendimento a todos, exemplo
são as campanhas de vacinação, onde toda população pode ser vacinada.
Ill - Da Competência.
Em se tratando de vício formal de iniciativa, não há
que se falar pois como mencionado no respectivo projeto não está interferindo
da organização administrativa do poder executivo, estruturação, atribuição ou
criação de órgãos da administração pública, questão pacificada no Supremo
Tribunal Federal através do RE nº 878.911/RJ: ses esp |
10
INANDO
IO BARBIERE
mamar erga
Euros Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.
Cabendo assim o poder Legislativo apresentar
projetos em relação ao direito à saúde, no projeto em análise não há infringência
a nenhuma competência expressa no artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Birigui, nos artigos 5º, 47 e 144 da Constituição de São Paulo e no artigo 61 da
Constituição Federal, pois não estabelece obrigações em relação a estruturação
do órgão competente, a própria Constituição permite ao município legislar de
forma comum entre os entes da federação.
A competência em relação ao direito fundamental
social da saúde de acordo com o artigo 23, Il, da Constituição Federal é comum
entre os entes federativos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) Il - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Em relação a competência do Executivo Municipal,
também não ocorre nenhuma invasão como já exemplificado, pois o presente
1 Assado praramett
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
ordene om mretradmes
o Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
projeto de lei não afronta o artigo 61, S 1º e 84 da Constituição Federal, onde
através do princípio da simetria são direcionadas tais competências aos estados
e municípios.
Eis jurisprudência nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal nº 5.630,
de 15-9-2020, do Município de Mauá, que obriga os hospitais-
maternidade da rede pública e da rede privada conveniados à rede
pública a realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em
suas dependências ou em crianças com até três meses de vida
nascidas fora dos hospitais e maternidades, o 'exame da audição”. 1.
Inconstitucionalidade formal e material. Inocorrência. Violação ao
princípio da separação entre os Poderes: vício de iniciativa e reserva
da Administração. Programa de saúde pública. Proteção e defesa da
saúde. Inaplicabilidade do Tema 917 de Repercussão Geral do STF.
Norma não trata de estrutura ou de atribuição de órgão nem de regime
jurídico de servidores públicos. Competência legislativa concorrente.
Matéria que não está inserida na reserva da Administração. 2.
Programa de saúde pública. Proteção e defesa da saúde. Acesso
universal e igualitário às ações e serviços de saúde, em todos os
níveis. Possibilidade de o Município legislar em caráter supletivo
sobre proteção à saúde, de acordo com o interesse local, art. 24, XII,
da CF/88. Precedentes do STF e do Órgão Especial. 3. Criação de
despesas com eventual ausência de receitas acarreta, no máximo, a
inexequibilidade da norma no mesmo exercício em que foi promulgada. 4.
Ação improcedente. Liminar cassada.” Direta de Inconstitucionalidade nº
2287868-03.2020.8.26.0000. (grifo nosso).
FERNANDO BAGGIO BARBIERE |
Asas om mero ent ca o)
E aneant Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
“|. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.011, de 17 de abril de
2017, do Município de Americana, que [dispõe sobre a
obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, do Município de
Americana, disponibilizar equipe de apoio profissional no momento
da notícia aos pais, de recém-nascidos com suspeita diagnóstica ou
diagnóstico de Síndrome de Down' (sic). Il. Vício formal de
inconstitucionalidade. Inocorrência. De origem parlamentar, a
legislação impugnada não trata de matéria inserida no rol taxativo do
artigo 24, 82º, da CE. Tema 917, STF. Precedentes deste Órgão
Especial. Ill. Não constatada, igualmente, invasão das atribuições de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A lei analisada
não disciplina a prática de ato de administração, limitando-se a
instituir normas procedimentais no tocante à forma de comunicação
aos genitores da criança nascida e diagnosticada com Síndrome de
Down, em âmbito local, estabelecendo regras dotadas de abstração e
generalidade no tocante à humanização da referida comunicação.
Previsão, apenas, de instrumentos mínimos destinados a garantir sua
exequibilidade e a eficácia de suas disposições. Constitui dever do
Poder Executivo levar as determinações do diploma impugnado à
concreção por meio de provisões especiais, com respaldo em seu poder
regulamentar. Diversos precedentes deste Colegiado. Doutrina. IV. Ofensa
ao artigo 25 da Constituição do Estado, por não indicação de dotação
orçamentária para custeio dos gastos decorrentes da execução da norma.
Inocorrência. Mera inexequibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. V. Artigo 5º, parte final. Inconstitucionalidade verificada.
Ressalvada a posição pessoal desta Relatoria, de acordo com o
entendimento consolidado neste Órgão Especial, a fixação de prazo rígido
para que o Poder Executivo regulamente determinada disposição legal
representa indevida interferência do Poder Legislativo em seu típico juízo
de conveniência e oportunidade. Violação ao princípio da e dos
assado Docente
13 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
pr isentas Omo
Cade Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
Poderes, previsto no artigo 5º, da CE. Exclusão da expressão 'no prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação". VI. Pedido julgado
parcialmente procedente.” (TJSP, Órgão Especial, ADI nº 2213905-
30.2018.8.26.0000, rel. des. Márcio Bartolli, j. em 10-4-2019). (grifo nosso).
IV — Do Direito.
Direito fundamental social à saúde possui disciplina
nos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município, artigo 219 da Constituição
do estado de São Paulo, artigos 6º, 196, 197 e 198, Il da Constituição Federal.
Também a Deliberação CIB 72, de 20 de dezembro de 2013, dos Estado de São
Paulo em seu artigo 7º, ressalta a respeito do tema. A Portaria nº 2.928, de 12
de dezembro de 2011 que dispõe sobre os 88 1º e 2º do artigo 28 do Decreto nº
7.508, de 28 de junho de 2011.
Cabe salientar que deste direito decorre o direito à
assistência farmacêutica, onde todas as pessoas devem ter este direito
respeitado e suprido pelo poder público, sob pena de infringir o direito
fundamental social à saúde e o princípio da dignidade humana estabelecido no
artigo 1º, III, da Constituição Federal como um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: (....) III - a dignidade da
pessoa humana;
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município
14 ED eb ar “q
Aerteminve mn mm verem (mp
Camaro Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: | — políticas que
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e
à redução do risco de doenças e outros agravos; Il — acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; Il — direito
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a
preservação e a recuperação de sua saúde.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único
- Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde
mediante: 1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-
estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do
risco de doenças e outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às
ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; 3 - direito à obtenção de
informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva,
assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 4 - atendimento
integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação
de sua saúde.
Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. PESADO Na
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
o à asia poe se erica em
Ea er Qro
Camaro Municipal de irigiti
Estado de São Paulo
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes: (....) II - atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
Deliberação CIB 72, de 20 de dezembro de 2013, dos
Estado de São Paulo:
Artigo 7º - As disposições desta Deliberação aplicam-se também às
receitas provenientes de serviços privados de saúde, que sejam utilizadas
para efetivar solicitações de medicamentos às unidades de saúde e
farmácias do SUS.
Portaria nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os 8 $ 1º e 2º do art. 28 do Decreto nº
7.508, de 28 de junho de 2011, que versam sobre a possibilidade dos entes
federativos ampliarem o acesso do usuário à assistência farmacêutica,
A contrmedado com a msmanro pode ve verso em:
[templo sl) Omo
Camara Municipal de irigisi
Estado de São Paulo
desde que questões de saúde pública a justifiquem, e a competência do
Ministério da Saúde de estabelecer regras diferenciadas de acesso a
medicamentos de caráter especializado.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, poderão ser aceitas
documentações oriundas de serviços privados de saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), desde que respeitadas as
regulamentações dos Componentes da Assistência Farmacêutica definidas
pelo SUS e as pactuações realizadas nas Comissões Intergestores
Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB);
Eis jurisprudência nesse sentido:
- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 6.531, de 28 de agosto de
2024, do Município de Catanduva, que autoriza o Município a “fornecer
medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS - aos usuários
que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares,
conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos
pelo SUS, e dá outras providências” - Alegação de vício de iniciativa e de
infração dos artigos 5º, 25 e 47, Il e XIV, da Constituição do Estado, 163, |,
da Constituição Federal, 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 67 da
Lei Orgânica Municipal. - Embora não tenha havido indicação, na lei, da
fonte de custeio das despesas dela decorrentes, não há ofensa ao artigo
25 da Constituição do Estado, porque o Supremo Tribunal Federal já
decidiu que “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei,
impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro”. - (0)
artigo 163, |, da Constituição Federal não foi violado, porque se limita a
dizer que “Lei complementar disporá sobre finanças públicas”. - Alegação
17 ssa “q
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
ma ge erminado cal Bsumeno
a Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica do Município
- Irrelevância, para os fins deste processo - Como já decidiu o C. Órgão
Especial, “O parâmetro de controle de constitucionalidade de norma
municipal é unicamente a Constituição Estadual, afastando se a análise da
ação quanto a normas infraconstitucionais”. - Não houve vício de iniciativa,
porque a matéria não é da competência legislativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo (artigo 24, 8 2º, da Constituição Estadual). - “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (tese de
repercussão geral nº 917). - Não há, também, incompatibilidade entre a lei
e o artigo 113 do ADCT, ausente a certeza da existência de novas
despesas e da sua reiteração periódica. - Inexistência de vício material - A
lei questionada é genérica e não implica intromissão do Poder Legislativo
na esfera de competência material do Poder Executivo, por não encerrar
obrigação inovadora e não interferir, indevidamente, na gestão
administrativa e na prestação de serviço público na área da saúde - Em
complemento, o Supremo Tribunal Federal definiu que “Não ofende a
separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de
encargo inerente ao Poder Público, a fim de concretizar direito social
previsto na Constituição” - No caso dos autos, a lei visa concretizar o direto
social à saúde, ou, mais especificamente, o direito à assistência
farmacêutica, o que repele a alegação de desrespeito aos artigos 5º e 47,
Il e XIV, da Constituição Estadual. - O acesso ao serviço público de
assistência farmacêutica, provido pelo Sistema Único de Saúde, não
depende, necessariamente, de prescrição de profissional do próprio SUS,
mas pode se dar pela apresentação de receita de médico ou serviço de
saúde particular, desde que sejam observadas as regulamentações
pertinentes - Precedentes do Órgão Especial e da Seção de Direito Público
desta Corte - Pedido improcedente. (....) Como se vê, o acesso ao serviço
18 FERNANDO BAGGIO BARBIERE q
Eaduare: Municipal de irigidi
Estado de São Paulo
público de assistência farmacêutica, provido pelo Sistema Único de
Saúde, o SUS, não depende, necessariamente, de prescrição de
profissional do próprio sistema, mas pode se dar mediante a
apresentação de documentação privada, isto é, de receitas de
médicos (aqui incluídos cirurgiões-dentistas e outros profissionais
habilitados) ou de serviços particulares, desde que observadas as
regulamentações pertinentes. Na esfera estadual, a Constituição
Bandeirante estatui, na mesma linha, que “A saúde é direito de todos
e dever do Estado” (artigo 219, caput), e que “Os Poderes Públicos
Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante”, entre
outros princípios “acesso universal e igualitário às ações e ao serviço
de saúde, em todos os níveis” e “atendimento integral do indivíduo,
abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”
(artigo 219, parágrafo único, 2 e 4). A Lei Complementar Estadual nº
791, de 9 de março de 1995, que “Estabelece o Código de Saúde do
Estado”, prevê, é verdade, que as farmácias das unidades básicas de
saúde e dos prontos-socorros públicos fornecerão medicamentos
gratuitos apenas “aos pacientes nele atendidos” (artigo 24, 8 8º), e a
Lei Estadual nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a
Política Estadual de Medicamentos”, garante o “acesso universal e
igualitário dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS aos
medicamentos essenciais e aos medicamentos especiais e de alto
custo, bem como aos demais medicamentos, nos termos do 8 8º, do
artigo 24, da Lei Complementar n. 791/95” (grifei), o que poderia levar
à conclusão de que a lei de Catanduva é inconstitucional, por destoar
do modelo estadual. Nada obstante, as Constituições Federal e do
Estado qualificam o direito social e fundamental à saúde (de que
decorre o direito à assistência farmacêutica) como universal, integral
e igualitário pelo que não faria sentido restringir o fornecimento de
medicamentos essenciais apenas a pessoas atendidas em serviços
FERNANDO BAGGIO BARSIERE "aq
a po Municipal de irigisi
Estado de São Paulo
de saúde do SUS ou que tivessem receitas subscritas por médicos do
próprio sistema , a Constituição Federal confere razoável margem de
ação aos Municípios, em matéria de proteção à saúde, permitindo-lhes
organizar o sistema local, o Ministério da Saúde já estabeleceu que os
entes federativos podem ampliar o acesso de seus cidadãos à
assistência farmacêutica, admitindo prescrições emanadas de
serviços privados, e o próprio Estado de São Paulo, ao fixar as
“diretrizes para dispensação de medicamentos, no âmbito do Sistema
Único de Saúde”, na Deliberação CIB 72, de 20 de dezembro de 2013,
da sua Coordenadoria de Planejamento de Saúde, não exigiu a
apresentação de receita subscrita por profissional do SUS, mas,
apenas, prescrição “realizada por profissional legalmente habilitado”,
identificado por seu nome e número de inscrição no respectivo
conselho regional, por carimbo e assinatura, e pelo endereço do seu
local de trabalho (artigos 2º e 3º, “f” a “h”; esta e outras normas
estaduais relativas ao tema disponíveis em:
https://www.saude.sp.gov.br/ses/perfil/cidadao/homepage/acesso-
rapido/ medicamentos). Tanto é assim que a Secretaria de Saúde do
Município de São Paulo, como exemplo, elaborou “Manual de
Assistência Farmacêutica”, baseado na Política Nacional de
Medicamentos e na Política Nacional de Assistência Farmacêutica,
como parte da Política Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/1990),
esclarecendo que “As farmácias da Rede Básica da Secretaria
Municipal de Saúde dispensam medicamentos prescritos em receitas
tanto do SUS quanto do setor privado (...) que estejam de acordo com
a Portaria SMS.G 82/2015 que norteia as diretrizes para a prescrição e
dispensa de medicamentos na Rede de Atenção Básica e de
Especialidades”, sendo “necessário apresentar o cartão SUS do
paciente, que é feito na própria Unidade de Saúde mediante a
apresentação do documento de identificação”, e que, em relação ao
20 asno om |
Omo
E usmaro Municipal de irig ii
Estado de São Paulo
“Componente Especializado de Assistência Farmacêutica”
(medicamentos de alto custo), da mesma maneira, “Todos os
pacientes são atendidos (prescrições do SUS ou “particulares”, de
convênios médicos), desde que a indicação dos medicamentos esteja
de acordo com os Protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde”
(fis. 46/47; E ed., 2016; disponível em:
http://www .prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/ManualAss
istenci aFarmaceutica.pdf). Nesse cenário, longe de inovar na ordem
jurídica e ingressar na seara privativa do Chefe do Poder Executivo, a
lei em foco não destoa do modelo federal e destina-se apenas a
concretizar o direito social e fundamental à saúde, já previsto nas
Constituições Federal e Estadual, ou, mais especificamente, o direito
à assistência farmacêutica, descartando-se, por isso, a tese autoral de
violação dos artigos 5º e 47, Ile XIV, da Constituição Paulista. autos de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2262672-89.2024.8.26.0000. (grifo
nosso).
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança
Medicamento Diabetes Mellitus Pretensão da impetrante de
disponibilização do fármaco denominado “Victoza” Sentença concessiva da
segurança Recursos voluntários e recurso de ofício Desprovimento
Preliminar de inadequação da via eleita e de cerceamento de defesa
afastados Mérito Responsabilidade solidária dos entes federativos no que
toca aos deveres inerentes ao direito à saúde Incidência dos Temas 793 e
1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, e no Incidente de Assunção
de Competência nº 14, pelo Superior Tribunal de Justiça Dever do Estado
Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do art. 219
da CESP Preenchimentos dos requisitos estabelecidos pelo Superior
Tribunal de Justiça, no Tema 106 Precedentes dessa Corte de Justiça
Prescrição do fármaco por médico particular que não obsta a
21 |
Cuneo Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
dispensação do medicamento Marca específica - Proibição de
determinação de aquisição de marca específica Sentença concessiva
da segurança reformada parcialmente, apenas e tão somente para
afastar a obrigação dos entes públicos de dispensação de fármaco de
marca específica Recurso de apelação do Estado de São Paulo
desprovido; remessa necessária e recurso voluntário do Município de
Embu das Artes providos em parte. APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA Nº 1007048-28.2023.8.26.0053. (grifo nosso).
V — Em relação ao Orçamento do Município.
O Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal
esclarece que a lei embora crie despesa, mas não trata da estruturação da
administração pública municipal, não infringindo o artigo 61 da Constituição
Federal, essa lei é totalmente constitucional.
Tema 917 - Competência para iniciativa de lei
municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
em escolas públicas municipais e cercanias. Recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos arts. 24, XV; 30, | e Il; 74, XV; e 227 da Constituição Federal,
a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e
cercanias. Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il "a", "c" e "e", da Constituição Federal).
(grifo nosso).
FERNANDO BAGGIO BARBIERE q
pone gosrmmasacoçea UT Quero
22
Cama Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
Eis jurisprudência nesse sentido:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Santo André. Lei
Municipal nº 10.408/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que "Institui a
política municipal de proteção à saúde bucal da pessoa hospitalizada”.
Alegação de inconstitucionalidade do referido diploma legal por vício de
iniciativa, com ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como
em razão da não indicação específica da fonte de custeio para aplicação
das determinações nele previstas. Inocorrência. Ausência de vício formal
de iniciativa ou de violação à separação dos poderes, já que "Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos" (Tema 917/STF). Omissão a respeito da expressa indicação
de fonte de custeio que, da mesma forma, não autoriza o
reconhecimento do alegado vício de inconstitucionalidade, de vez que
a "ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo
tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro" (ADI nº
3.599, rel. Min. Gilmar Mendes, j. de 21.05.2007). AÇÃO
IMPROCEDENTE.” (ADIN nº 2268886-04.2021. 8.26.0000, rel. Des. Jarbas
Gomes, j. 24.08.2022). (grifo nosso).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei
Municipal nº 3.138, de 13 de agosto de 2020, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre a instituição do programa de atendimento prioritário às
pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em todas as unidades de
saúde e hospitalares do Município de Martinópolis. 1) Norma que dispõe de
forma genérica sobre a promoção de ação voltada à saúde de pacientes
com câncer (neoplasia maligna). Matéria de interesse local. Competência
assmapO oram
23 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
Mepurerpre dono! omimadargas!
E namias Municipal de irig ii
Estado de São Paulo
suplementar do Município a teor do disposto no art. 30, | e Il, da
Constituição Estadual. Norma municipal que não restringiu ou ampliou as
determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional.
Inocorrência de violação ao pacto federativo; 2) Norma de caráter geral,
que supera o teste da adequação, razoabilidade e proporcionalidade,
com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana e não interfere na gestão administrativa do Município.
Inexistência de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Ação
direta julgada improcedente.” (ADIN nº ADIN nº 2200747-
34.2020.8.26.0000, rel. Des. Cristina Zucchi, j. 07.07.2021). (grifo nosso).
Em relação a reserva do possível que é entendida
como uma justificativa jurídica utilizada pelo poder público de todas as esferas
em relação as demandas envolvendo o direito à saúde, é entendida como a falta
de recursos para o atendimento de certas demandas, assim como exemplificado
nas jurisprudências citadas o poder público não deve falar em reserva do
possível.
Lembrando que a responsabilização pela efetivação
do direito à saúde é solidária aos entese da federação, como explanado no
Enunciado nº 60 da Il Jornada de Direito a Saúde:
60 — Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação
não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione
inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as
regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do
redirecionamento em caso de descumprimento.
Dessa forma o poder público pode e deve fornecer
medicamentos, mesmo que prescritos através de receitas particulares aos
24 FERNANDO BAGGIO BARBIERE o]
posta
[renders men) en) Quo
Cusmans Municipal de irigiti
Estado de São Paulo
usuários do Sistema único de Saúde, obedecidos os requisitos estabelecidos
nas legislações, como por exemplo apresentarem carteira do SUS.
VI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VII - Conclusão.
Ante o exposto, por estar de acordo com os artigos
173 e 174 da Lei Orgânica do Município, artigo 219 da Constituição do estado
de São Paulo, artigos 6º, 196, 197 e 198, Il da Constituição Federal, Deliberação
CIB 72, de 20 de dezembro de 2013, dos Estado de São Paulo em seu artigo 7º,
Portaria nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011 e Tema nº 917 do Supremo
Tribunal Federal e Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de San
Salvador, o projeto se encontra constitucional e legal.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
ia
assmaDo erasrt
FERNANDO BAGGIO BARBIERE :
ar iimamoáçis O Duumpro
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588
25

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