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materia nº 4/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaREF. PL 9/2025 (PELA LEGALIDADE)
native_id39091

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Promulgado — PROMULGADO PELO EXECUTIVO
2025-02-07 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/02/2025
2025-02-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
2025-01-30 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 4/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Documents (1)

texto original #

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Municipal de irig ci
Estado de São Paulo
Birigui, 22 de janeiro de 2025
Parecer: 4/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei nº 9 de 2025 “Dispõe sobre outorga de escritura
definitiva a empresa FREAK Industria e Comércio de Embalagens LTDA -
ME, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.477/2011, alterado pela Lei nº
6.664/2018, nos termos que específica”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre outorga de escritura definitiva a empresa FREAK
Industria e Comércio de Embalagens LTDA - ME, nos termos do art. 5º da Lei nº
5.477/2011, alterado pela Lei nº 6.664/2018, nos termos que específica. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 152/2025, em 22 de
janeiro de 2025. Despachado para parecer em 22 de janeiro de 2025. Recebido
para parecer em 22 de janeiro de 2025.
|- Do Projeto.
Projeto de lei que concede outorga a escritura
definitiva de área situada em distrito industrial, para a empresa FREAK Industria
e Comércio de Embalagens LTDA - ME, por apresentação dos documentos
necessários para realização do ato administrativo. Projeto parecido com o projeto
de lei nº 7/25 e 8/25. pecas ven |]
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
PROTOCOLO GERAL 178/2025
Data: 29/01/2025 - Horária: 11:00
er re Qsnno
Legislativo - PARJU 4/2025
Câmara Municl
Cage Municipal de irigidi
Estado de São Paulo
O artigo 1º determina a outorga de escritura definitiva
dos lotes 16, quadra 01, da Avenida Geraldo Liesse — 2º Distrito Industrial, áreas
doadas através de termo de compromisso a empresa FREAK Industria e
Comércio de Embalagens LTDA - ME, atualmente a outorgada. Artigo 2º,
determina que as despesas ocorrerão por conta do donatário.
H — Do Direito.
Outorga é um ato jurídico de transferência de
propriedade de um imóvel, é a transmissão da propriedade entre outorgante e
outorgado, com previsão no artigo 1418 do Código Civil.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do
promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem
cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o
disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a
adjudicação do imóvel.
No caso da administração pública é considerado um
ato administrativo que na verdade, atos administrativos é a exteriorização da
vontade da administração pública, possuindo efeitos imediatos, podem ser
modificados de acordo com o princípio da supremacia do interesse público em
relação ao particular, podendo ser revistos pelo poder Judiciário.
Hely Lopes Meirelles quanto aos atos administrativos
discorre:
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
FERNANDO BAGGIO BARBIERE “a
arara gs Burro
Camara Municipal de irig ii
Estado de São Paulo
impor obrigações aos administrados ou a si próprio. (MEIRELLES, 2020,
pag. 153).
Existem atos administrativos discricionários e
vinculados, os primeiros o administrador (a) possui uma certa margem de
discricionariedade, isto é, oportunidade e conveniência, para a tomada de certas
decisões de acordo com o interesse público, não quer dizer que pode tomar
decisões contrárias a legislação, mas nesses casos a própria legislação confere
a respectiva margem para decidir, por outro lado existem os atos administrativos
vinculados, estes por sua vez, não possuem margem para a tomada de decisões,
a legislação não confere, o administrador (a) no caso deve seguir o que a própria
legislação determina.
Maria Sylvia Z. Di Pietro esclarece a respeito do ato
vinculado:
.... O poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções,
ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração
deve agir de tal ou qual forma. Por isso mesmo se diz que, diante de um
poder vinculado, o particular tem um direito subjetivo de agir da autoridade
a edição de determinado ato, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se à
correção judicial. (Di Pietro 2020, pag. 253).
No presente caso a administração pública em relação
ao ato administrativo de outorga da escritura definitiva ao outorgado está
vinculada aos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.477;11, uma vez o particular,
preenchidos estes requisitos, torna-se direito subjetivo do mesmo, assim cabe a
administração pública realizar o ato de outorga da referida escritura definitiva ao
outorgado.
Arts cm aro ps tem
Cunene Municipal de irig ii
Estado de São Paulo
Projeto de lei se encontra de acordo com o artigo 5º,
da Lei nº 5.477/11, com alteração pela Lei nº 6.664/18, determinado a outorga
de escritura definitiva para pessoa jurídica que preencher os requisitos
estabelecidos, documentações exigidas pela legislação.
ART 1". O artigo 5º da Lei Municipal nº 5.477 de 11 de novembro de 2011,
que "Institui o 2º Distrito Industrial "Armando Penterich" e disciplina a
implantação de empresas em suas áreas, além de benefícios fiscais e
outros incentivos", passa a ter a redação abaixo:
"ART. 5º . Após a análise e emissão de parecer pelo COMDE e aprovação
do processo pelo Prefeito Municipal, o Município celebrará com o
solicitante, um Termo de Compromisso de Doação de área de terreno,
sendo a escritura definitiva outorgada por Lei especial, após o término da
construção, com a apresentação da respectiva Certidão Negativa de
Débitos Federais — CND e início das atividades da empresa na área
doada.
Documentação exigida segue anexo, fl. 3, Certidão
Negativa de Débitos Relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, fl.
4, Certidão Negativa da Divida Ativa do Estado de São Paulo, fl.5, Certidão
Negativa Imobiliária Municipal, fl. 6, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, fl. 7/8, Cadastro Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP, fis.
9/12, Termo de Compromisso, fl. 13, Habite-se, fl. 14, Laude de Vistorias do
Corpo de Bombeiros.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
A conte om a miar a pod ver vrtcada em
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Estado de São Paulo
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
É n nararar
AssmaDO Onstasentt
FERNANDO BAGGIO BARBIERE E
Atom mo mais cetim (mp
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588

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