materia nº 1/2025

eâmara cMunicipal d e cUirigüi 
Estado de São Paulo 
EMENDA N° 1, AO 
PROJETO DE LEI N° 6/25 
(INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, 
DENOMINADO "IPTU VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° - Altera redação do Art. 4° do Projeto de Lei em epígrafe, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 4°. Os benefícios de que trata o artigo 2° e os constantes 
no código tributário podem ser cumulativos. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 30 de janeiro de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30/0112025 
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VALDEMIR FREDERICO, 
VEREADOR. 
JUSTIFICATIVA: 
O intuito da emenda é tornar cumulativo as isenções de IPTU 
constantes no presente projeto de lei e no código tributário, dando maior incentivo 
aos munícipes para implantação de sistemas que preservem o meio ambiente e 
obtendo desconto no seu imposto.