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Estado de São Paulo
PARECER N° 1/2025 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 1/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 1/2025 — Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos
da rede pública municipal de saúde — SUS — aos usuários que apresentem
receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou
cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 1/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025.
AVMANI
VALDEMIR FREDERICO
DATA
3010112025
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
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