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eamara c-Municipal d cUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 4/2025 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 4/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 4/2025 — DENOMINA AVENIDA DR. ROBERTO CLARK
REIS A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA VIA PÚBLICA
EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 4/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
014.4.00
JOSE FERMINO GROSSO
- SUPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025.
ASSNALN,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04102/2025
d.h. cem e -A
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Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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