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edmara ciKunicipal de Carig
Estado de São Paulo
PARECER N° 5/2025 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 5/2025 — DENOMINA AVENIDA DR. JOSÉ JOÃO JORGE
A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA VIA PÚBLICA BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 5/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
0410212025
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO Wr..i.VIA
JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Membro Membro
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