materia nº 6/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 6/2025 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 7/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 7/2025 — Dispõe sobre outorga de escritura definitiva a 
empresa Plástico Santa Rita Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI — ME, nos 
termos do art. 5
0 da Lei n° 5.477/2011, alterado pela Lei n° 6.664/2018, nos 
termos que específica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 7/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que 
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
415144C0 .UW.001 
JOSE FERMINO GROSSO 
rc.trrea... com Jaewnoà, oerle 
Iwyném•ps gereLwanamerae, SIARA° 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
AitINANn vr TI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30/01/2025 
Ist,Nnpre pro to" nadar .1.1.1 SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
U.1.1JAMIt 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
• "uva. mr 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 
SERPRO