materia nº 8/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 8/2025 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 9/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 9/2025 — Dispõe sobre outorga de escritura definitiva a 
empresa FREAK Industria e Comércio de Embalagens LTDA - ME, nos termos 
do art. 5
0 da Lei n° 5.477/2011, alterado pela Lei n° 6.664/2018. nos termos que 
especifica 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 9/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que 
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
AVANAne tACArs,IMI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
3010112025 
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Valdemir Frederico 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
Davi Antonio de Souza 
Membro