materia nº 9/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 9/2025 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 10/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 10/2025 — Dispõe sobre outorga de escritura definitiva a 
empresa Guimarães Industria e Comércio de Móveis LTDA, nos termos do art. 
50 da Lei n° 5.477/2011, alterado pela Lei n° 6.664/2018, nos termos que 
especifica. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 10/2025. de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
uk. • 
JOSE FERMINO GROSSO 
• at• • • .0 ,••••• • ••••• ••••• 
ktpx/Morpr,.. e SIPPRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
2. -4.0.11 
VALDEMIR FREDERICO 1 
DATA 
301010025 
4ia SIRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
.1..0 0.0...1.0.11 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
• <4. • 9.4 SIRPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro