materia nº 10/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 10/2025 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 11/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 11/2025 — Altera parágrafo único do art. 1° da Lei 7.212 de 
12 de dezembro de 2022 e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 11/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
ASSINADO .1 , 4v1,41 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
064212025 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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Davi Antonio de Souza 
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