materia nº 11/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 11/2025— PARCO 
PROJETO DE LEI N° 1/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 1/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos 
da rede pública municipal de saúde — SUS — aos usuários que apresentem 
receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou 
cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras 
providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 1/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
EVEFtALDO ROGUE SANTELLI 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 1 
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SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
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VALDEMIR FREDERICO 
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04102/2025 04/02/2025 
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SERPRO 
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SERPRO 
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Membro Membro