texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
eárnara cMunicipal de Carigtii,
Estado de São Paulo
R N° 12/2025 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 1/2025
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI
N° 1/2025 — Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública
municipal de saúde — SUS — aos usuários que apresentem receitas prescritas
por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de
saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
.
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 1/2025, de
autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025.
A55.500 DoGruvt,t
JOSE FERMINO GROSSO
José Fermino Grosso
.150.00
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
à
42) SIRPRO
Presidente
.55..00 C•51.55.0.11
Paulo Sergio de Oliveira
á acnew-wa corn • mán•No • pede e SIRPRO
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
open original →