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materia nº 12/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaREF. PL 1/2025
native_id39132

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Promulgado — PROMULGADO PELO EXECUTIVO
2025-02-07 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 07/02/2025
2025-02-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Documents (1)

texto original #

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eárnara cMunicipal de Carigtii, 
Estado de São Paulo 
R N° 12/2025 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 1/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI 
N° 1/2025 — Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública 
municipal de saúde — SUS — aos usuários que apresentem receitas prescritas 
por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de 
saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. 
.
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 1/2025, de 
autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a conclusão de que o 
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
A55.500 DoGruvt,t 
JOSE FERMINO GROSSO 
José Fermino Grosso 
.150.00 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR 
à 
42) SIRPRO 
Presidente 
.55..00 C•51.55.0.11 
Paulo Sergio de Oliveira 
á acnew-wa corn • mán•No • pede e SIRPRO 
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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