materia nº 13/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 13/2025— PARCO 
PROJETO DE LEI N° 2/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI 
N° 2/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ APARECIDO DE 
OLIVEIRA PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 2/2025, de 
autoria de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
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BENEDITO DAFE FIONCALVES FILHO 
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Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Presidente 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
04102/2025 
Neto: inmgar po r .010•1 SIRPRO 
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli 
Membro Membro