materia nº 16/2025

âmara cNunicipal de cUirigcti, 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 16/2025 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 5/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI 
N° 5/2025 — DENOMINA AVENIDA DR. JOSÉ JOÃO JORGE A ÁREA 
DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA VIA PÚBLICA BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 5/2025, de 
autoria de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo 
não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele 
contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
• Nr.h, ..:40.1 com .0g orn 
1.1.,Mrprt.ErroMoemn.embIngal ØSERPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025. 
E.450.0 POL.. 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
.11p 
9111 
SERPRO 
Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Presidente 
EVERALOO ROQUE SANTELLI 
DATA 
04102/2025 
.ilffiwurpna, Smnogin•aer..,m SERPRO 
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli 
Membro Membro