texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara ciKunicipal de cUirigüi
Estado de São Paulo
EMENDA N°1, AO
PROJETO DE LEI N° 1/25
(DISPÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE- SUS- AOS USUÁRIOS QUE
APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLINICAS
PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE,
MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° - Acresce parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei em
epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1°
Parágrafo único — O benefício será concedido deste de que o
paciente apresente o cartão do SUS e um comprovante de endereço.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 4 de fevereiro de 2.025.
NTONIO SANTOS,
VEREADOR.
JUSTIFICATIVA:
O intuito da emenda é que seja feita a comprovação do
endereço para que o paciente possa retirar o medicamento.
open original →