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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 59/2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
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Senhor Presidente,
em 30 de janeiro de 2025
Tem o presente a finalidade de lhes encaminhar o Projeto de
Lei em anexo, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional suplementar com a sobra de recursos oriundos de transferências de recursos
financeiros para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ocorridas no exercício de 2024.
Com relação a utilização dos recursos, esclarecemos que os
mesmos serão usados integralmente para o custeio da folha de pagamento dos
profissionais da educação da seguinte maneira:
Ficha: 619 — Ensino Fundamental
Elemento Econômico: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
De acordo com os preceitos do disposto no art. art. 25,
caput e § 3
0
da Lei n° 14.113, de 2020, até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à
conta dos Fundos, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Desta forma, pelos relatos anteriormente descritos é que
estamos enviando o projeto de lei em questão para que possamos cumprir na integra aos
ditames da lei federal que rege a matéria.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.491/2024 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SALDO
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRI GILA
REMANESCENTE DO FUNDEB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PA I BORINI
Pr unicipal
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46,151,718/0001-80 (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 15/2 r-
..)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.491/2024
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N°
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SALDO
REMANESCENTE DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir por decreto, crédito adicional suplementar na Lei n° 7.491/2024 — Lei
Orçamentária de 2025, com as seguintes classificações contábeis:
02.00.00: PODER EXECUTIVO
02.11.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01: EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR
FUNÇÃO: 12— Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0012 — Administração e Manutenção da Rede de Educação
PROJETO: 2.030 — Administração e Manutenção da Rede Municipal de Ensino
Fundamental
Ficha: 619
Elemento Econômico: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor: R$ 157.274,40 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no
artigo 10 desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 10, inciso I, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo
único do art. 8° da Lei Federal Complementar 101/00, por SUPERAVIT FINANCEIRO
apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 02 — Transferências
Estaduais, depositado no Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta n° 99.715-3 —
BANCO DO BRASIL - FUNDEB.
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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BIRIGUI
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício corrente.
publicação.
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTA PAUL AL AN BORINI
Prefeita Munid ai
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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(Prefeitura Municipal de Bingui
CNF'J 46.151.718/0001-80
RESUMO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO — MÊS DEZEMBRO/2024
CONVÊNIO: BANCO DO BRASIL - FUNDEB (Ag 0348-4 c/ 99.715-3)
CÓDIGO BANCO 4 - 0738 FONTE 764
VÍNCULO DETALHADO 02.260.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB
DISCRIMINAÇÃO VALOR —R$
SALDO BANCÁRIO CONTÁBIL EM DEZEMBRO/2024 R$ 2.948.984,51
(-) RESTOS A PAGAR — 2022 R$ 0,00
(-) RESTOS A PAGAR — 2023 R$ 0,00
(-) EMPENHOS A PAGAR — EXERCÍCIO 2024 R$ 2.776.047,72
(-) VALOR A REGULARIZAR (REC. INSS-PJ - Vencto 20/01/25) R$ 15.662,39
SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDEB PARCELA DIFERIDA R$ 157,274,40
Augusto Orretcf Ptanejarrei Execaçiá..-,.. utça• .
Luiz Antonio ezar Ju
DIreter de Con role Finen
CRC 1SP1 9328/0.J:
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