materia nº 18/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 112/2025 em 3 de fevereiro de 2025. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
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Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que referida propositura tem como objetivo 
regularizar o prolongamento de via pública, qual seja, o trecho a partir da divisa dos 
loteamentos Quemil com o Residencial Quinta da Mata até a Estrada Municipal BGI￾020. nesta cidade. 
Considerando que o prolongamento não trará prejuízos ao 
município, uma vez que se trata de prolongamento natural de via pública já existente. 
Considerando ainda, que atenderá as exigências da Empresa 
Correios para fornecimento de CEP para as vias e para que seja feita as atualizações de 
matriculas no Cartório de Registro de Imóveis; 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO 
PROLONGAMENTO NATURAL DA AVENIDA VITÓRIA RÉGIA, NOS TERMOS 
QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PA L ANI BORINI 
,-----Prefeita Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRI GUI 
PROJETO DE LEI 1A/2:3 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO 
PROLONGAMENTO NATURAL DA AVENIDA VITÓRIA 
RÉGIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a presente Lei: 
ART. 1°. Passa a denominar-se "AVENIDA VITÓRIA 
RÉGIA" o prolongamento natural da mesma, a partir da divisa do loteamento Quemil 
com o loteamento Residencial Quinta da Mata até a Estrada Municipal BGI-020, desta 
cidade, conhecida como "Rua Projetada 2" e registrada no cadastro de logradouros 
públicos sob n° 10377. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTÃ PAUL LBANI BORINI 
--13-r-efeiía Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
LEI N° 5.749, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO 
PROLONGAMENTO NATURAL DA AVENIDA CIDADE 
JARDIM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 161/2013, de autoria do Vereador Leandro Moreira. 
Eu, PEDRO FELICIO ESTRADA BERNABÉ, Prefeito 
Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a presente Lei: 
ART. 1° — Passa a denominar-se como "AVENIDA 
CIDADE JARDIM" o prolongamento natural da mesma, cadastrada sob n° 58, no 
cadastro municipal de logradouros públicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A denominação a que se refere o 
caput do artigo 1° estende-se até a confluência com a Avenida Achelino Moimaz, 
quando deste ponto segue-se como Rua Bom Jesus. 
publicação. 
novembro de dois mil e treze. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui aos vinte e dois de 
-- - 
PEDRO FELÍCIEdSTRADA BERNABÉ 
Prefeito Municipal 
E BENS FRANCO DA SILVEIRA 
Secretário de Obras 
Publica na Secretaria de Expediente e Comunicaçõ 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Biri 
de costume. 
supra, por afixaç ocal 
OD CUSTÓDIO 
Secretário d ediente e Comunicações 
Administrativas