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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 113/2025 em 3 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
1 9 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a extensão da Rua Maria Laureio
Agostinho, faz-se necessário denominar o trecho da via pública denominada Rua
Projetada 3 do Residencial Quinta da Mata, bem como os futuros prolongamentos
naturais da mesma, desta forma regularizando referida situação, atendendo os quesitos
exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando dos registros de atualizações de
matriculas, bem como, exigências da Empresa Correios para fornecimento de CEP para as vias.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA MARIA LAURETO
AGOSTINHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTKPAULAALBANI BORINI
----Prerelta Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200.067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI
19/25
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA MARIA LAURETO
AGOSTINHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua
extensão, da RUA MARIA LAURETO AGOSTINHO denominada pela Lei Municipal
n° 4.348, de 23 de abril de 2004, a via pública sem denominação oficial e identificada
como "Rua Projetada 3", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no
cadastro de logradouros públicos sob n° 10379.
publicação.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTA PAULA AL ANI BORINI
' Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Munkipar de Birigui (48
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
LEI N° 4.348, DE 23 DE ABRIL DE 2.004
ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA MARIA
LAURETO AGOSTINHO PARA DENOMINAR VIA
PÚBLICA EM BIRIGÜI.
Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de
Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1° -- Passa a denominar-se Rua MARIA LAURETO
AGOSTINHO a via pública sem denominação oficial, identificada como "Rua 14" e
localizada no Bairro Quemil, nesta cidade, cadastrada sob n° 677, no Cadastro de
Logradouros Públicos.
publicação.
dois mil e quatro.
ART. 2° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos vinte e três de abril de
FL VAL ERVELATI
fei o unicipal
E NG° 311115-"k":11- NEZES SANCHES
ubst uto d Obras e Serviços Públicos
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local
de costume.
EURICO POMPEU SOBRINHO
Secretário de Expediente e Comunicações
Administrativas
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