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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA MARIA LAURETO AGOSTINHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id39150

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 13/03/2025
2025-03-12 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-03-07 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 12/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-02-13 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T21:08:21.058155-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 113/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
1 9 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando a extensão da Rua Maria Laureio 
Agostinho, faz-se necessário denominar o trecho da via pública denominada Rua 
Projetada 3 do Residencial Quinta da Mata, bem como os futuros prolongamentos 
naturais da mesma, desta forma regularizando referida situação, atendendo os quesitos 
exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando dos registros de atualizações de 
matriculas, bem como, exigências da Empresa Correios para fornecimento de CEP para as vias. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA MARIA LAURETO 
AGOSTINHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTKPAULAALBANI BORINI 
----Prerelta Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200.067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 
19/25 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA MARIA LAURETO 
AGOSTINHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da RUA MARIA LAURETO AGOSTINHO denominada pela Lei Municipal 
n° 4.348, de 23 de abril de 2004, a via pública sem denominação oficial e identificada 
como "Rua Projetada 3", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no 
cadastro de logradouros públicos sob n° 10379. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTA PAULA AL ANI BORINI 
' Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
Prefeitura Munkipar de Birigui (48
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
LEI N° 4.348, DE 23 DE ABRIL DE 2.004 
ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA MARIA 
LAURETO AGOSTINHO PARA DENOMINAR VIA 
PÚBLICA EM BIRIGÜI. 
Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de 
Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° -- Passa a denominar-se Rua MARIA LAURETO 
AGOSTINHO a via pública sem denominação oficial, identificada como "Rua 14" e 
localizada no Bairro Quemil, nesta cidade, cadastrada sob n° 677, no Cadastro de 
Logradouros Públicos. 
publicação. 
dois mil e quatro. 
ART. 2° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos vinte e três de abril de 
FL VAL ERVELATI 
fei o unicipal 
E NG° 311115-"k":11- NEZES SANCHES 
ubst uto d Obras e Serviços Públicos 
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local 
de costume. 
EURICO POMPEU SOBRINHO 
Secretário de Expediente e Comunicações 
Administrativas 

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