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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id39151

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 13/03/2025
2025-03-12 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-03-07 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 12/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-02-13 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T21:08:21.296279-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 114/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
2 0 / 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que a Lei n° 4.897, de 20 de junho de 2007, 
denominou oficialmente a Rua Nelson França, desta cidade, não registrando no traçado o seu 
prolongamento natural; 
Considerando as exigências da Empresa Correios para 
fornecimento de CEP para as vias e para que seja feita as atualizações de matrículas no Cartório 
de Registro de Imóveis; 
Considerando que com a expansão urbana da cidade, se faz 
necessário a sua regularização, 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAULAAL-BANI BORINI 
íí Prefeita Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP; 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 20/25 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O prolongamento natural da via pública 
denominada RUA NELSON FRANÇA pela Lei Municipal n° 4.897, de 20 de junho de 
2007, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada como "Rua 
Projetada 4", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de 
logradouros públicos sob n° 10381. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTA P LA AjJ3ANI BORINI 
Pfefeita-IVIUnicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.ap.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
Prefeitura Municipal cié Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001 Bo 
LEI N" 4.897. DE 20 DE JtNHQ DE 2007 .
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR 
NÉLSON FRANÇA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM 
BIRIGU1. 
Nojo() de 73/b7. de autoriada Vereadora Apaiteida de Fatinia Sabem() da Silva. 
Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, 
Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me 
são conferidas por Lei., 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei￾ART. r Passa a denominar-se RUA NELSON 
FRANÇA a via pública sem denominação oficial, identificada como -Rua 8" e 
localizada no Bairro Quemil, nesta cidade, cadastrada sob ri' 671, no Cadastro de 
Logradouros Público 
publicação.. 
mil e sete 
ART. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birig ii. aos vime de junho de dois 
WILSON CARI:OS fiG 1,1 ICS IOR IN I 
Prefeito NI ualicipal 
ARQTO: MILTON LOT JUNIOR 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local 
de costume. 
,r\ 
EL RICO POPEU SO RINHO 
Secretário de Expediente e Comunicações 
Administrativas 

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