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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 114/2025 em 3 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que a Lei n° 4.897, de 20 de junho de 2007,
denominou oficialmente a Rua Nelson França, desta cidade, não registrando no traçado o seu
prolongamento natural;
Considerando as exigências da Empresa Correios para
fornecimento de CEP para as vias e para que seja feita as atualizações de matrículas no Cartório
de Registro de Imóveis;
Considerando que com a expansão urbana da cidade, se faz
necessário a sua regularização,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAULAAL-BANI BORINI
íí Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
CEP; 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 20/25
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. O prolongamento natural da via pública
denominada RUA NELSON FRANÇA pela Lei Municipal n° 4.897, de 20 de junho de
2007, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada como "Rua
Projetada 4", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de
logradouros públicos sob n° 10381.
publicação.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTA P LA AjJ3ANI BORINI
Pfefeita-IVIUnicipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.ap.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal cié Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001 Bo
LEI N" 4.897. DE 20 DE JtNHQ DE 2007 .
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR
NÉLSON FRANÇA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM
BIRIGU1.
Nojo() de 73/b7. de autoriada Vereadora Apaiteida de Fatinia Sabem() da Silva.
Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI,
Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei.,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte LeiART. r Passa a denominar-se RUA NELSON
FRANÇA a via pública sem denominação oficial, identificada como -Rua 8" e
localizada no Bairro Quemil, nesta cidade, cadastrada sob ri' 671, no Cadastro de
Logradouros Público
publicação..
mil e sete
ART. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Birig ii. aos vime de junho de dois
WILSON CARI:OS fiG 1,1 ICS IOR IN I
Prefeito NI ualicipal
ARQTO: MILTON LOT JUNIOR
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local
de costume.
,r\
EL RICO POPEU SO RINHO
Secretário de Expediente e Comunicações
Administrativas
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