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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO PEDRO GONÇALVES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id39153

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 13/03/2025
2025-03-12 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-03-07 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 12/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-02-13 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T21:08:21.758571-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 116/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
2 2 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que a Lei n° 3.506, de 21 de agosto de 1997, 
denominou oficialmente a Avenida Expedicionário Pedro Gonçalves, alterada pela Lei n° 5.007, 
de 13 de março de 2008, que estendeu parte do seu prolongamento, como a expansão urbana do 
município, se faz necessário registrar a extensão de seu prolongamento; 
Considerando ainda, os quesitos exigidos pelo Cartório de 
Registro de Imóveis, quando dos registros de atualizações de matrículas, bem como, exigências 
da Empresa Correios para fornecimento de CEP para as vias. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO 
PEDRO GONÇALVES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
NI BORINI 
nicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNID3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 2 2 / 2 5 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA 
EXPEDICIONÁRIO PEDRO GONÇALVES, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo. usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da AVENIDA EXPEDICIONÁRIO PEDRO GONÇALVES denominada pela 
Lei Municipal n° 3.506. de 21 de agosto de 1997 e alterada pela Lei n° 5.007, de 13 de 
março de 2008, a via pública sem denominação oficial e identificada como "Avenida 
Projetada 3", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de 
logradouros públicos sob n° 10385. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTA PAULA AL BANI BORINI 
jrefeitaItfíílipa1 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE 00 PRtFETO 
Prefeitura Municipal de (13irigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718M01-80 
LEI N" 5.007, DE 13 DE MARÇO DE 2.0013 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1" 
DA LEI N°3.506, DE 21 DE AGOSTO DE 1.997. 
Projeto de Lei n° 18/08, de autoria do Vereador Osmar Donizete 
Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI, 
Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me 
são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°-- O artigo 1 0 da Lei n°3.506, de 21 de agosto de 
1.997, que "Adota o nome do Senhor Pedro Gonçalves para denominação de via pública 
de Birigüi", passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. I" — A via pública conhecida como -Rua .1", 
integrante do Jardim São Braz e seu prolongamento no Residencial Monte Líbano 1, 
passa a denominar-se "Avenida Expedicionário Pedro Gonçalves"?' 
publicação. 
dois mil e oito. 
ART. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigüi. aos treze de março de 
, 
WILSON CARLOSjWibRIGUES BORINI 
Prefeito Municipal 
ARQTQ1ÇHLTON LOT JUNIOR 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local 
de costume. I i 
EURICO POMPErT SO1R1NHO 
Secretário de Expediente e Comunicações 
Administrativas 
I 0 1 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC(MF) 46 151 718/0001-80 
LEI Ng 3.506,_ DE 21 DE AGOSTO DE 1.997 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI NQ 2.547, DE 
6 DE DEZEMBRO DE 1.988. 
Eu, ENGg JOSÊ ROBERTO DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das a￾tribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta 
e eu promulgo a seguinte Lei: 
ART. lg -- O artigo 1Q da Lei nQ 2.547, de 
6 de dezembro de 1.988, que "Adota o nome do Senhor Pedro 
Gonçalves para denominação de via pública de Birigüi", passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. lg -- A via pública conhecida como 
"RUA J", integrante do Jardim São Braz, e seu prolongamento 
no Residencial Monte Líbano I, passam a denominar-se "AVENI￾DA PEDRO GONÇALVES". 
PARÁGRAFO ÚNICO -- A denominação objeto 
desta Lei estender-se-á a prolongamentos futuros da mesma via 
pública." 
ART. 2g -- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Muni de 
e um de agosto de mil novecento 
1, aos vinte 
sete. 
ROBERTO DOS SANTOS 
efeito Municipal 
AitnA) 1,1 
ENGg FRANÓISkd JOS AMANTÉA 
Secretário de Obras e Serviços 
Públicos 
Publicada no Departamento de Expediente e 
Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de 
Birigüi, na data supra, por afixação no local de costume. 
EURICO POMPEU SOBRINHO 
Diretor Substituto do Departamento 
de Expediente e Comunicações 
Administrativas 

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