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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 117/2025 em 3 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a extensão da Rua Odair Teixeira, faz-se
necessário denominar o trecho da via pública denominada Rua Projetada 12 do
Residencial Quinta da Mata, bem como os futuros prolongamentos naturais da mesma,
desta forma regularizando referida situação, atendendo os quesitos exigidos pelo Cartório de
Registro de Imóveis, quando dos registros de atualizações de matriculas, bem como, exigências
da Empresa Correios para fornecimento de CEP para as vias.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA NI BORINI
refeit2 unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 23/25
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA.
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu. SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 10. Passa a ser prolongamento natural em toda sua
extensão, da RUA ODAIR TEIXEIRA denominada pela Lei Municipal n° 5.027, de 18
de abril de 2008, a via pública sem denominação oficial e identificada como "Rua
Projetada 12", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de
logradouros públicos sob n° 10389.
publicação.
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTA PAULA ALB I BORINI
PArefeita M cipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
GABINETE 00 PREFEITO
eitura MuniclÉar de Biriui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718'0001-80
LEI N° 5.027i DE 18 DE ABRIL DE 2.008
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ODAIR
TEIXEIRA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.
Projeto de Lei n° 32(08, de autoria do Vereador Cristiano Salmeirão.
Eu, WILSON ( ARLOS RODRIGUES BORINI
Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1" -- Passa a denominar-se RUA ODAIR
TEIXEIRA a via pública sem denominação oficial, identificada corno -Rua 13" e
localizada no bairro Jardim Santana, nesta cidade, cadastrada sob n" 10068, no cadastro
de logradouros público.
publicação,
dois mil e oito.
ART. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos dezoito de abril de
WILSON CARLORO1M UES BORINI
Prefeito Municipal
ARQT0":1WILTON LOT JUNIOR
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local
de costume.
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EURICO PO11PEI1kORkP11O
Secretário de Expediente e Comunicações
Administrativas
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