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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id39154

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 13/03/2025
2025-03-12 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-03-07 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 12/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-02-13 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T21:09:11.784186-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 117/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
2 3 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando a extensão da Rua Odair Teixeira, faz-se 
necessário denominar o trecho da via pública denominada Rua Projetada 12 do 
Residencial Quinta da Mata, bem como os futuros prolongamentos naturais da mesma, 
desta forma regularizando referida situação, atendendo os quesitos exigidos pelo Cartório de 
Registro de Imóveis, quando dos registros de atualizações de matriculas, bem como, exigências 
da Empresa Correios para fornecimento de CEP para as vias. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA NI BORINI 
refeit2 unicipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 23/25 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA. 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Eu. SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da RUA ODAIR TEIXEIRA denominada pela Lei Municipal n° 5.027, de 18 
de abril de 2008, a via pública sem denominação oficial e identificada como "Rua 
Projetada 12", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro de 
logradouros públicos sob n° 10389. 
publicação. 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTA PAULA ALB I BORINI 
PArefeita M cipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE 00 PREFEITO 
eitura MuniclÉar de Biriui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718'0001-80 
LEI N° 5.027i DE 18 DE ABRIL DE 2.008 
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ODAIR 
TEIXEIRA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI. 
Projeto de Lei n° 32(08, de autoria do Vereador Cristiano Salmeirão. 
Eu, WILSON ( ARLOS RODRIGUES BORINI 
Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me 
são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1" -- Passa a denominar-se RUA ODAIR 
TEIXEIRA a via pública sem denominação oficial, identificada corno -Rua 13" e 
localizada no bairro Jardim Santana, nesta cidade, cadastrada sob n" 10068, no cadastro 
de logradouros público. 
publicação, 
dois mil e oito. 
ART. 2" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos dezoito de abril de 
WILSON CARLORO1M UES BORINI 
Prefeito Municipal 
ARQT0":1WILTON LOT JUNIOR 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local 
de costume. 
r\ 
<-
EURICO PO11PEI1kORkP11O 
Secretário de Expediente e Comunicações 
Administrativas 

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