PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 118/2025 em 3 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que a Lei n° 4.499, de 14 de março de 2005,
denominou oficialmente a Rua Luiz José Urbano Boteon, desta cidade, não registrando no
traçado o seu prolongamento natural;
considerando que essa situação vem causando transtornos
administrativos, além de não atender quesitos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis,
quando dos registros de atualização de matriculas, bem como, exigências da Empresa Correios
para fornecimento de CEP para as vias;
considerando que com a expansão urbana da cidade, se faz
necessário a sua regularização,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA LUIZ JOSÉ URBANO
BOTEON, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA-PAULA AJÂ3ANI BORINI
Prefeit unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DELE! 24/25
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA LUIZ JOSÉ URBANO
BOTEON, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui. do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART.1°. O prolongamento natural da via pública da RUA
LUIZ JOSÉ URBANO BOTEON denominada pela Lei Municipal n° 4.499, de 14 de
março de 2005, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada como
"Rua Projetada 14", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro
de logradouros públicos sob n° 10391.
publicação.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTA PA LA ALB II BORINI
Prefeita cipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP J - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal á Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
LEI N° 4.499, DE 14 DE MARCO DE 2.005
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ JOSÉ
URBANO BOTEON PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA
EM BIRIGÜI.
(Projeto de Lei n° 23/2.005, de autoria do Vereador Crigiano Salmeirio )
Eu, WILSON CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1° -- Passa a denominar-se RUA LUIZ JOSÉ
URBANO BOTEON a via pública sem denominação oficial, conhecida como "Rua A"
e localizada no Jardim Santana, nesta cidade, cadastrada sob n° 10.067, no Cadastro de
Logradouros Públicos.
publicação.
dois mil e cinco.
ART. 2° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos catorze de março de
dit%f,
WILSON CARL S ' O' ' GUES BORINI
Prefeito Municipal
ART° MILTON LOT JUNIOR
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local
de costume.
EURICO POMPE SO 110
Secretário Interino de Expediente e
Comunicações Administrativas