materia nº 25/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 119/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE EI. 
2 5 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que a Lei n° 3.609, de 4 de novembro de 1998, 
denominou oficialmente a Avenida Benjamim Lot, como a expansão urbana do município, se 
faz necessário registrar a extensão de seu prolongamento natural, bem como de futuros 
prolongamentos, para que a Empresa Correios forneça CEP para as vias e para que seja feita as 
atualizações de matrículas no Cartório de Registro de Imóveis. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA BENJAMIM LOT, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA_P-A LA ALBANI BORINI 
eleita Mtinicipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGU1 Prefeitura Municipal de Birigut 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 2 5 / 2 5
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA BENJAMIM LOT, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da AVENIDA BENJAMIM LOT denominada pela Lei Municipal n° 3.609, de 
4 de novembro de 1998, a via pública sem denominação oficial e identificada como 
"Rua Projetada 15", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no cadastro 
de logradouros públicos sob n° 10395. 
publicação. 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANT 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.ap.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
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QA- 11) 11
/ 0 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 46 151 718/0001-80 
LEI N° 3.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1.998 
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR BENJAMIM 
LOT PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI. 
Eu, ENG' JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1" -- Passa a denominar-se AVENIDA BENJAMIM 
LOT a atual "Avenida 1", localizada no Conjunto Habitacional João Crevelaro e 
registrada sob n° 331.1 no Cadastro de Logradouros da Prefeitura Municipal. 
publicação. 
ART. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos tro de novembro 
de mil novecentos e noventa e oito. 
ENG' ERTO DOS SANTOS 
refeito Municipal 
1 
M .
ENG° FRANCISCÕ iosÉ AMANTÉA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
Publicada no Departamento de Expediente e 
Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por 
afixação no local de costume. 
wc,d,olsitut, 
I GARD A. P. STUHR CORADAZZI 
Diretora o Departamento de Expediente e Comunicações 
Administrativas