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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO CORGHI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id39157

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
2025-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 14/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-02-13 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T20:48:03.688622-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFICIO N° 120/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
6 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que a Lei n° 3.643, de 19 de março de 1998, 
denominou oficialmente a Avenida ANTÔNIO CORGHI, como a expansão urbana do 
município, se faz necessário registrar a extensão de seu prolongamento natural, bem como de 
futuros prolongamentos, atendendo também, os quesitos exigidos pelo Cartório de Registro de 
Imóveis, quando dos registros de atualização de matrículas, bem como, exigências da Empresa 
Correios para fornecimento de CEP para as vias. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO CORGHI, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
er--' 
SAMANT ULA AL NI BORINI 
Erefeita Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 2 / 2 5 
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO 
CORGHI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão, da AVENIDA ANTÔNIO CORGHI denominada pela Lei Municipal n° 
3.643, de 19 de março de 1998, a via pública sem denominação oficial e identificada 
como "Rua Projetada 19", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no 
cadastro de logradouros públicos sob n° 10399. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTKPAULA ABANI BORINI 
_Prefeita unicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
O O 09 o 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 46 151 718/0001-80 
T.EI N° 3.643, DE 19 DE MARCO DE L999 
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTONIO 
CORGHI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA DE 
BIRIGÜI 
Eu, ENG° JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1° — Passa a denominar-se AVENIDA ANTONIO 
CORGHI a via pública sem denominação oficial, conhecida como "Av. 3" e localizada 
no Conjunto Habitacional João Crevelaro. 
publicação. 
ART. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de,Birigüi aos de 
mil novecentos e noventa e nove. 
ve de março de 
•• 
E ROBERTO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
ENG° FRANCISCO JOSÉ AMANTÉA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
Publicada no Departamento de Expediente e 
Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por 
afixação no local de costume. 
cvfxb 6e2).ágiv y7L-- -
GARD A. P. STUHR CORADAZZ °"-461d, 
retora do Departamento de Expediente e 
Comunicações Administrativas 

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