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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFICIO N° 120/2025 em 3 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que a Lei n° 3.643, de 19 de março de 1998,
denominou oficialmente a Avenida ANTÔNIO CORGHI, como a expansão urbana do
município, se faz necessário registrar a extensão de seu prolongamento natural, bem como de
futuros prolongamentos, atendendo também, os quesitos exigidos pelo Cartório de Registro de
Imóveis, quando dos registros de atualização de matrículas, bem como, exigências da Empresa
Correios para fornecimento de CEP para as vias.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO CORGHI,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
er--'
SAMANT ULA AL NI BORINI
Erefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 2 / 2 5
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO
CORGHI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua
extensão, da AVENIDA ANTÔNIO CORGHI denominada pela Lei Municipal n°
3.643, de 19 de março de 1998, a via pública sem denominação oficial e identificada
como "Rua Projetada 19", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no
cadastro de logradouros públicos sob n° 10399.
publicação.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTKPAULA ABANI BORINI
_Prefeita unicipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
O O 09 o
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC (MF) 46 151 718/0001-80
T.EI N° 3.643, DE 19 DE MARCO DE L999
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTONIO
CORGHI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA DE
BIRIGÜI
Eu, ENG° JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Prefeito
Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1° — Passa a denominar-se AVENIDA ANTONIO
CORGHI a via pública sem denominação oficial, conhecida como "Av. 3" e localizada
no Conjunto Habitacional João Crevelaro.
publicação.
ART. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de,Birigüi aos de
mil novecentos e noventa e nove.
ve de março de
••
E ROBERTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ENG° FRANCISCO JOSÉ AMANTÉA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Publicada no Departamento de Expediente e
Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por
afixação no local de costume.
cvfxb 6e2).ágiv y7L-- -
GARD A. P. STUHR CORADAZZ °"-461d,
retora do Departamento de Expediente e
Comunicações Administrativas