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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFICIO N° 121/2025 em 3 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
2 7 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que a Lei n° 3.721, de 3 de dezembro de 1999,
denominou oficialmente a Avenida Primo Ferrasa, desta cidade, não registrando no traçado o
seu prolongamento natural;
considerando que essa situação vem causando transtornos
administrativos, além de não atender quesitos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis,
quando dos registros de atualização de matrículas, bem como, as exigências da Empresa
Correios para fornecimento de CEP para as vias,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA PRIMO FERRASA,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANT ULA A ANI BORINI
Ao Excelentíssimo Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 27 / 2 5
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA PRIMO
FERRASA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. O prolongamento natural da via pública
denominada AVENIDA PRIMO FERRASA pela Lei Municipal n° 3.721, de 3 de
dezembro de 1999, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada
como "Rua Projetada 22", no Residencial Quinta da Mata, desta cidade, registrada no
cadastro de logradouros públicos sob n° 10401.
publicação.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTA PAULA A ANI BORINI
Prefeita-Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
O O 1 3 4
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
LEI N° 3.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.999
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR
PRIMO FERRASA PARA DENOMINAR VIA
PÚBLICA EM BIRIGUI.
Eu, ENG° JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Prefeito
Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1° -- Passa a denominar-se AVENIDA PRIMO
FERRASA a via pública sem denominação oficial, localizada no Conjunto
Habitacional João Crevelaro, identificada como "Avenida 5" e inscrita sob n° 492.5 no
Cadastro Municipal de Logradouros.
publicação.
ART. 2° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos três de deze
mil novecentos e noventa e nove.
ENG° O DOS SANTOS
unicipal
ENG° FRANCISCO JOSÉ AMANTÉA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
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