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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA PRIMO FERRASA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id39158

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
2025-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 14/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-02-13 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T20:48:03.896469-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFICIO N° 121/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
2 7 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que a Lei n° 3.721, de 3 de dezembro de 1999, 
denominou oficialmente a Avenida Primo Ferrasa, desta cidade, não registrando no traçado o 
seu prolongamento natural; 
considerando que essa situação vem causando transtornos 
administrativos, além de não atender quesitos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, 
quando dos registros de atualização de matrículas, bem como, as exigências da Empresa 
Correios para fornecimento de CEP para as vias, 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA PRIMO FERRASA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANT ULA A ANI BORINI 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 27 / 2 5
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA PRIMO 
FERRASA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. O prolongamento natural da via pública 
denominada AVENIDA PRIMO FERRASA pela Lei Municipal n° 3.721, de 3 de 
dezembro de 1999, estende-se a via pública sem denominação oficial e identificada 
como "Rua Projetada 22", no Residencial Quinta da Mata, desta cidade, registrada no 
cadastro de logradouros públicos sob n° 10401. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTA PAULA A ANI BORINI 
Prefeita-Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
O O 1 3 4
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
LEI N° 3.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.999 
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR 
PRIMO FERRASA PARA DENOMINAR VIA 
PÚBLICA EM BIRIGUI. 
Eu, ENG° JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Prefeito 
Municipal de Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1° -- Passa a denominar-se AVENIDA PRIMO 
FERRASA a via pública sem denominação oficial, localizada no Conjunto 
Habitacional João Crevelaro, identificada como "Avenida 5" e inscrita sob n° 492.5 no 
Cadastro Municipal de Logradouros. 
publicação. 
ART. 2° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos três de deze 
mil novecentos e noventa e nove. 
ENG° O DOS SANTOS 
unicipal 
ENG° FRANCISCO JOSÉ AMANTÉA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos 

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