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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA INEZ PIZZO CORADAZZI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
native_id39159

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
2025-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 14/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-02-13 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES E ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T20:48:04.105692-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

O IA ="--.• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 122/2025 em 3 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
2 8 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que a Lei n° 4.445, de 21 de outubro de 2.004, 
denominou oficialmente a Avenida Inez Pizzo Coradazzi, como a expansão urbana do 
município, se faz necessário registrar a extensão de seu prolongamento natural, bem como de 
futuros prolongamentos, para que a Empresa Correios forneça CEP para as vias e para que seja 
feita as atualizações de matrículas no Cartório de Registro de Imóveis. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA INEZ PIZZO 
CORADAZZI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus 
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANT3IULAL1ANI BORINI 
e-Prefeit‘Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 2 g / 2 5
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL 
DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA INEZ PIZZO 
CORADAZZI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Passa a ser prolongamento natural em toda sua 
extensão da AVENIDA INEZ PIZZO CORADAZZI denominada pela Lei Municipal n° 
4.445 de 21 de outubro de 2004, a via pública sem denominação oficial e identificada 
corno "Avenida Marginal", do loteamento Quinta da Mata, desta cidade, registrada no 
cadastro de logradouros públicos sob n° 10405. 
publicação. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
SAMANTA PA LA ALB lI BORINI 
'Prefeita Muni 'pai 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
Prefeitura Municipal ck Birigui 145
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46 151 718/0001-80 
LEI N° 4.445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.004 
ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA INEZ PIZZO 
CORADAZZI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM 
BIRIGÜI. 
Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de 
Birigüi, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°-- Passa a denominar-se AVENIDA INEZ PIZZO 
CORADAZZI a via pública sem denominação oficial, identificada como "Avenida 
Marginal" e localizada no Bairro João Crevelaro, nesta cidade, cadastrada sob n° 501, 
no Cadastro de Logradouros Público. 
publicação. 
de dois mil e quatro. 
ART. 2° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigüi, aos vinte e um de outubro 
FLORIVAL CERVELATI 
Prefeito Municipal 
ENG° JOSÉ HANLIL VILLAÇA 
Secretário de Obras e erviços Públicos 
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigüi, na data supra, por afixação no local 
de costume. 
. n 
_20.4..A.../14/ 114/_ CK.) - 'N 
EURICO POIWPE1aOr3 sL
Secretário de Expediente e Comunicações 
Administrativas 

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