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Estado de São Paulo
LABOR OMNIAVIUT
PARECER N° 17/2025 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO
DE LEI N° 11/2025 — ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI 7.212
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n°
11/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de janeiro de 2.025.
ASSINADO DIGOALWNTE.
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
e SIRP.0
Odair José Aparecido Piacente
Presidente
alara Municipal de B 111111 VIII IP 11111 II11111111111111H Me
MODA. ONDALVIN'
EDSON DE ALMEIDA 1 1 -
ASSINADO DIGDASNIINit
1111 11 LEANDRO MOREIRA
A /DNINDNIONse [Nina a.D,D,a ren•Noas
httir. Nerpre.w.a.s. SUPRO e SUPRO
Edson de Almeida Leandro Moreira
Membro Membro
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