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eârnara C-Municipal de iríg
Estado de São Paulo
,WAOR omN(t,,NMC112
REQUERIMENTO N° 1 7 / 2 5
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Requisita informações sobre as doações de terra no
2° Distrito Industrial "Armando Penterich" de acordo com a Lei 5.477/2011.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações:
1. Quantos Termos de Doações foram celebrados,
quantos estão em vigência e quantos lotes estão disponíveis para doação nos
termos da Lei 5.477/2011 até a presente data?
2. Quantas outorgas definitivas para escritura pública
foram concedidas e quantas outorgas ainda serão concedidas a donatários que
preencheram os requisitos da Lei 5.477/2011?
3.Quantos Termos de Doações foram revogados,
quantos lotes foram devolvidos e quantos lotes foram recuperados na via
administrativa ou judicial?
4. Quantos metros quadrados mínimo é concedido a
cada donatário? Qual o critério utilizado para a doação de uma área mínima e a
área máxima a um donatário? Justificar.
5. Quantas outorgas definitivas já expiraram o prazo
de isenção fiscal e quantos postos de trabalho cada donatário oferta na atividade
que exerce? Justificar.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 7 de fevereiro de 2025.
...: ,., ASSINAUC
DAVI ANTONIO DE SOUZA
htt,,serpna gmbr.arnador e, SERPRO
DAVI ANTONIO DE SOUZA
VEREADOR
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