mara Municipal de irigáii
Estado de São Paulo
Birigui — 6 de fevereiro de 2025.
Parecer: 9/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 18/2025 — “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO
PROLONGAMENTO NATURAL DA AVENIDA VITÓRIA RÉGIA, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre denominação do prolongamento natural da avenida
Vitória Régia, nos termos que especifica. Projeto registrado no Protocolo Geral
desta Casa sob número 301/2025, em 5 de fevereiro de 2025. Despachado para
parecer em 6 de fevereiro de 2025. Recebido para parecer em 6 de fevereiro
2025.
|- Do Projeto.
Projeto trata de prolongamento de rua já pertencente
ao município de Birigui, não havendo necessidade de desapropriação de
nenhum trecho, documento juntado fl. 3, dessa forma estabelecendo a devida
Na | Sou função social da área e consequentemente da cidade.
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Caro Municipal de irig ii
Estado de São Paulo
Il - Do Direito.
Tanto a propriedade quanto a cidade devem atender
à função social, essa necessidade encontra-se expressamente prevista na
Constituição, os artigos 5º, XXIII, 170, Ille 182 8 2º, versam sobre a função social
da propriedade e o artigo 182 caput deixa claro que um dos objetivos da política
de desenvolvimento urbano é ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART.
182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR.
DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL.
COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com
mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano Diretor, como
“instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”
(art. 182, 8 1º). Além disso, atribuiu a todos os Municípios competência
para editar normas destinadas a “promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do
solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII) e
a fixar diretrizes gerais com o objetivo de “ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar
dos habitantes” (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência
normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços
urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o
aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 710/2005, que
dispôs sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do
solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna
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Estado de São Paulo
desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles
observados. A edição de leis dessa espécie, que visa, entre outras
finalidades, inibir a consolidação de situações irregulares de
ocupação do solo, está inserida na competência normativa conferida
pela Constituição Federal aos Municípios e ao Distrito Federal, e nada
impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo separado do
que disciplina o Plano Diretor. 3. Aprovada, por deliberação
majoritária do Plenário, tese com repercussão geral no sentido de que
“Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal
podem legislar sobre programas e projetos específicos de
ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”. 4. Recurso
extraordinário a que se nega provimento RE 607940 / DF / Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI Julgamento: 29/10/2015. (grifo nosso).
Bens de Uso Comum do Povo:
Os bens de uso comum do povo são aqueles que
podem ser utilizados livremente pela população, por exemplo: praças, rios,
praias, ruas etc. Por estarem afetados a uma finalidade pública, esses bens são
inalienáveis.
Todo o patrimônio estatal e, por conseguinte,
qualquer bem que o componha, deve ser gerido de maneira a produzir utilidades
para a coletividade. Se o Estado hodierno, de fundamento racional e caráter
democrático, somente existe e se justifica como meio de promoção de interesses
públicos primários em benefício da sociedade.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE =
Cinamto Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
Bens Dominicais:
Bens dominicais são aqueles que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Mas a eles não foi dada
nenhuma destinação pública específica. Em outras palavras os bens dominicais
são bens desafetados.
Exemplos de bens dominicais: prédios públicos
desativados, terras devolutas. Como são desafetados, em regra, esses bens
tem estrutura de direito privado podem ser alienados.
Segunda a Lei Orgânica do Município de Birigui em
seu artigo 89 é de competência do chefe do Poder Executivo administrar os bens
municipais e o artigo 141, |.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 89 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo único - É obrigatório o cadastramento e identificação dos bens
municipais.
Art. 141 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Município assegurará: | - o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar
de seus habitantes;
FERNANDO BAGGIO BARBIERE “q
Camaras Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: | - o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar
de seus habitantes;
HI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV - Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588