materia nº 19/2025

409 âmara cikunicipal cie CUirigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 9 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 14/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 14/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 14/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
ASSINADO 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
07102/2025 
1,r/Ét.., gov Pr....nacoralelul O SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de fevereiro de 2.025. 
As51.1. 0.11ÁLNA,N, 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 1 
11Z/nm.gov.brímlnador.,..., ' e SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
4550,100 ING11,184.11 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
07102/2025 
cor,. inetlaue tana .exmar.,• cede 
SERPRO 
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida 
Membro Membro