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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39186

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
2025-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 14/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-02-24 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-02-13 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T21:01:47.228937-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 302/2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
3() / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
em 7 de fevereiro de 2025 
Considerando que o Programa de Aquisição de Alimentos 
tem a finalidade básica de promover o acesso a alimentação e incentivar a agricultura 
familiar, objetivos esses visam a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura 
familiar e a destinação as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e 
as atendidas pela rede socioassistencial. 
Considerando ainda, estimular os produtores da agricultura 
familiar local, visando a elevação da renda das famílias e o aumento da produção, 
melhorando a disponibilidade de alimentos para o autoconsumo e aumentando a sua 
oferta no mercado, com a consequente redução do seu custo. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAU NI BORINI 
eita Municial 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 3 O / 2 5 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR 
NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO 
DE ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica autorizado a criação do Programa de 
Aquisição de Alimentos no Município de Birigui, a seguir denominado PAA Municipal, 
com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações com as 
seguintes finalidades: 
I. Incentivar a agricultura familiar local, promovendo a sua inclusão econômica e 
social, com fomento à produção com sustentabilidade e à geração de renda; 
II. Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura 
familiar local; 
III. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade 
necessárias, das entidades e das pessoas em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e 
saudável. 
§ 1°. O PAA será destinado à aquisição de alimentos 
hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB — Companhia 
Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo 
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, no 
Município de Birigui. 
§ 20. Para a efetivação do pagamento, será admitido como 
comprovação de entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e 
aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e 
referendado pelo Banco de Alimentos. 
§ 3°. A aquisição de produtos previstos neste artigo, 
somente poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultor e as 
espécies de produtos a serem adquiridos de acordo com parecer do Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200.067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA 
Municipal serão destinados para: 
I. Pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; 
II. Pessoas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos e 
sociais de alimentação e nutrição e pelas redes públicas e filantrópicas de ensino 
e de saúde; 
III. Pessoas que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais ou 
em unidades de internação do sistema socioeducativo; e; 
IV. Atendimento a outras demandas definidas pelo Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O COMSEA estabelecerá 
condições e critérios para distribuição direta aos beneficiários consumidores e de 
participação e priorização de entidades integrantes da rede socioassisteneial. 
ART. 3°. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA 
Municipal poderão ser doados à entidades e organizações não governamentais, bem 
como às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o 
disposto em Decreto regulamentador. 
ART. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas necessárias para operacionalização do PAA 
Municipal. 
ART. 5°. As despesas com a execução das ações do 
Programa instituído por esta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária anualmente 
consignada no Orçamento Municipal, observados os limites de movimentação, empenho 
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, de acordo com a 
disponibilidade. 
ART. 6°. Esta Lei entra em vigor da data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SAMANTPI1JLA XL3ANI BORINI 
Prefeita yiuiíicipa1 — 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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