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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 302/2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
em 7 de fevereiro de 2025
Considerando que o Programa de Aquisição de Alimentos
tem a finalidade básica de promover o acesso a alimentação e incentivar a agricultura
familiar, objetivos esses visam a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura
familiar e a destinação as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e
as atendidas pela rede socioassistencial.
Considerando ainda, estimular os produtores da agricultura
familiar local, visando a elevação da renda das famílias e o aumento da produção,
melhorando a disponibilidade de alimentos para o autoconsumo e aumentando a sua
oferta no mercado, com a consequente redução do seu custo.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAU NI BORINI
eita Municial
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 3 O / 2 5
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica autorizado a criação do Programa de
Aquisição de Alimentos no Município de Birigui, a seguir denominado PAA Municipal,
com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações com as
seguintes finalidades:
I. Incentivar a agricultura familiar local, promovendo a sua inclusão econômica e
social, com fomento à produção com sustentabilidade e à geração de renda;
II. Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura
familiar local;
III. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias, das entidades e das pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável.
§ 1°. O PAA será destinado à aquisição de alimentos
hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB — Companhia
Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, no
Município de Birigui.
§ 20. Para a efetivação do pagamento, será admitido como
comprovação de entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e
aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e
referendado pelo Banco de Alimentos.
§ 3°. A aquisição de produtos previstos neste artigo,
somente poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do
Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultor e as
espécies de produtos a serem adquiridos de acordo com parecer do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200.067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
ART. 2°. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA
Municipal serão destinados para:
I. Pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II. Pessoas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos e
sociais de alimentação e nutrição e pelas redes públicas e filantrópicas de ensino
e de saúde;
III. Pessoas que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais ou
em unidades de internação do sistema socioeducativo; e;
IV. Atendimento a outras demandas definidas pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O COMSEA estabelecerá
condições e critérios para distribuição direta aos beneficiários consumidores e de
participação e priorização de entidades integrantes da rede socioassisteneial.
ART. 3°. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA
Municipal poderão ser doados à entidades e organizações não governamentais, bem
como às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o
disposto em Decreto regulamentador.
ART. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas necessárias para operacionalização do PAA
Municipal.
ART. 5°. As despesas com a execução das ações do
Programa instituído por esta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária anualmente
consignada no Orçamento Municipal, observados os limites de movimentação, empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, de acordo com a
disponibilidade.
ART. 6°. Esta Lei entra em vigor da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SAMANTPI1JLA XL3ANI BORINI
Prefeita yiuiíicipa1 —
Prefeitura Municipal de Birigui
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