materia nº 20/2025

âmara c7Kunicipal de CUirigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 4 0 / 2 5 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 — Altera o § 1°, do art. 73, e 
acresce o § 10 ao item III, "Indicadores de Qualidade da Educação", do art. 103, 
da Lei Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto 
de Lei Complementar n° 1/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
ASS.ADO 0.174,0,1 
JOSE AVANCO 
DATA 
10102/2025 
José Avanço 
Presidente 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
101021202Z 
A conf onno.rãe vir".1.dien 
.01^§,oapea./~der."1.1 SERPRO 
Edson de Almeida 
SERPRO 
41541/00 111GrAM1,7 
ODAIR JOSE APARECIDO P 1 1111 'ACERTE 
DATA 
10102/2025 
0.1~11.0 2, •••• 
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Odair José Aparecido Piacente 
Membro Membro 
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