materia nº 21/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 1 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 13/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao 
PROJETO DE LEI N° 13/2025 — Dispõe sobre a regulamentação do comércio de 
produtos e serviços dentro das instituições de ensino do município, visando 
promover um ambiente educacional saudável e proteger os interesses dos 
estudantes. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto 
de Lei n° 13/2025, de autoria do Vereador José Fermino Grosso, chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
U•GROWNMI 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
10/022025 
:NOM. UR Irnpe 
SERPA° 
Edson de Almeida 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
AS511.00 0.4rkk•thre 
JOSE AVANCO 
DATA 
10/02/2025 
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Jose Avanço 
Presidente 
A11•4•42.0 0.touvami 
¡DOAIS JOSE APARECIDO PIACEN TE 
DA'A 
10/02/2025 
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Odair José Aparecido Piacente 
Membro