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materia nº 21/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaREF. PL 12/2025 (PELA ILEGALIDADE)
native_id39199

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 604/2025 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025
2025-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 29/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025
2025-02-20 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

Cau Municipal de irigáii
Estado de São Paulo
Birigui — 6 de fevereiro de 2025.
Parecer: 21/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 12/2025 — “Altera redação do inciso Il, do art. 7º, e
do $ 1º, do art. 10 da Lei Municipal nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epigrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera redação do inciso Il, do art. 7º, e do 8 1º, do art. 10 da Lei
Municipal nº 5.134, de 10 de fevereiro de 2009. Projeto registrado no Protocolo
Geral desta Casa sob número 201/2025, em 30 de janeiro de 2025. Despachado
para parecer em 5 de fevereiro de 2025. Recebido para parecer em 6 de
fevereiro 2025.
|- Do Projeto.
Projeto de lei que tem por finalidade alteração do
inciso II, do artigo 7º e do $ único do artigo 10 da Lei nº 5.134/09, lei que institui
y o regime de docentes admitidos caráter temporário, alterando o número de dias
em relação a dia de efetivo exercício quando estiver ausente devido a motivo de
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EES RN O artigo 1º determina que será considerado dia de
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E siraniná Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
casamento, sendo que anteriormente era de oito dias, o artigo 2º modifica o 8 1º,
do artigo 10, determinando que as faltas abonadas serão em número de duas
por ano, não excedendo a uma por semestre, anteriormente era no máximo seis
por ano e não excedendo uma por mês.
Il — Direito à Educação.
O direito à educação é considerado um direito
fundamental social, insculpido no artigo 6º, da Constituição Federal, é o que
primeiro elenca um rol de direitos sociais protegidos pela Carta Magna dentre
eles o direito à saúde, educação a ao trabalho, geralmente estão associados a
prestações positivas do estado enquanto os direitos de primeira dimensão ou
geração ditos direitos individuais associam-se me prestações negativas, isto é,
em outras palavras a mínima intervenção estatal nesse rol de direitos.
São direitos de segunda dimensão ou geração, os
primeiros documentos que ressaltam estes direitos foram a Constituição
Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, ambos documentos do
início do século XX são a expressão máxima de que a sociedade como um todo
vai necessitando novas demandas e o direito também se transforma para
atende-las.
Flávia Piovesan aborda a respeito dos instrumentos
de proteção aos direitos sociais em nível interamericano e não retrocesso desses
direitos:
esclarecem esses instrumentos que os direitos sociais devem ser aplicados
progressivamente, sem recuos e retrocessos, cabendo aos Estados adotar
todas as medidas necessárias até o máximo de recursos disponíveis
Bsmo
CEaomira Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
visando à plena efetividade desses direitos....”. (PIOVESAN, p. 217/218,
2018).
A proibição de retrocesso é uma garantia de que o
estágio de realização dos direitos fundamentais ficarão estabelecidos e não
sofrerão nenhuma redução, diminuição injustificada, não se confunde o conteúdo
mínimo com a proibição do retrocesso, pois esta alcança todo o conteúdo
progressivo atingido pelo direito fundamental mesmo quando além do mínimo.
Ambas características são aplicáveis a qualquer
direito fundamental, a proibição do retrocesso se caracteriza como uma
dimensão negativa, ou seja, função de implantação dos estágios dos direitos
sociais, pois os direitos sociais já incorporados ao patrimônio do cidadão
assumem a condição de direitos de defesa contra a supressão ou esvaziamento
de seu núcleo essencial.
A aferição do retrocesso não implica apenas o que já
se fez e se está a fazer para a implementação de um direito fundamental, senão
também ainda o que pode ser feito, nesse sentido o Comentário Geral nº 13 do
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU de 1.999 sobre
direito à educação, e o Comentário Geral nº 14 de 2.000, sobre o direito ao mais
alto padrão alcançável de saúde, estabelecem que “existe uma forte presunção
de que medidas retrocessivas.... não são permitidas” cabendo aos Estados-parte
demonstrar que foram consideradas todas as alternativas e o máximo de
recursos disponíveis.
Segundo o autor José Afondo da Silva:
“Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais,
ni oo Qummo
mara Municipal de Mirigusi
Estado de São Paulo
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais”. (SILVA, p.
2020).
Continua o autor José Afondo da Silva:
“É espantoso como um bem extraordinário relevante à vida humana só
agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de
informar-se pelo princípio de que o direito é igual à vida de todos os seres
humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o
direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência
médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não
ter muito valor sua consignação em normas constitucionais”. (SILVA, p 310.
2020).
Eis jurisprudência nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EDUCAÇÃO INFANTIL PRESENÇA INTEGRAL DE PROFESSORES E
COORDENADORES PEDAGÓGICOS TUTELA DE URGÊNCIA
PARCIALMENTE — POSTERGADA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. |. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra
decisão que concedeu tutela de urgência para assegurar a presença de um
professor em todas as salas de aula da educação infantil durante o período
integral e de um coordenador pedagógico em cada unidade escolar. Il.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da adequação da tutela provisória
ante a alegação de esgotamento do mérito, impacto orçamentário e
impossibilidade de implementação imediata da decisão, além de
compatibilidade com a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR:
Parcial provimento do agravo para ajustar a tutela de urgência, Pe?
4 A
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
Ouro
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Canin Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
sua implementação integral para o início do ano letivo de 2026, a fim de
permitir o planejamento financeiro e orçamentário adequado. Determinou-
se, para o ano letivo de 2025, a presença de professores por 2/3 de sua
jornada de trabalho, distribuída entre os turnos, garantindo-se a
continuidade das atividades pedagógicas com observância aos princípios
constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Reconheceu-se a
necessidade de preservação dos direitos fundamentais das crianças,
conforme o art. 227 da Constituição Federal e o art. 62 da LDB, além
de se considerar o impacto financeiro da medida, nos termos do art. 169 da
Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. DISPOSITIVO:
Parcial provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, arts. 5º, LIV e LV; 62 e
227; Lei nº 9.394/96; Lei nº 11.738/2008; Lei Complementar nº 101/2000,
art. 169. Agravo de Instrumento nº 2344443-89.2024.8.26.0000.
Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —
STJ nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA
INFÂNCIA, DA ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPO
GRANDE/MS E JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA DE FAZENDA PÚBLICA
E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.
DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. VAGA PARA MENOR EM CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEINF PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES DO
STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO
5 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
Mp mrp e e emador ag Omo
E rrtanis Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (....) Vl. Com lastro na
Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069/90 assegura expressamente,
à criança e ao adolescente, o direito à educação como direito público
subjetivo, mediante "acesso à escola pública e gratuita, próxima de
sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a
irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica" (art. 53, V), bem como “atendimento em creche e
pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" (art. 54, IV). O
art. 148 da Lei 8.069/90 estabelece que "a Justiça da Infância e da
Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis
fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à
criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.781 — MS. (grifo nosso).
Assim o direito à educação é considerado um direito
fundamental, social de segunda geração que deve ser efetivado pelo poder
público, não podendo ser infringido e nem haver retrocessos em sua aplicação,
devendo aprimorar políticas públicas para que se possa dar a máxima efetivação
possível e este direito.
HI — Do Direito.
De acordo com o artigo 40, 182, 183 e 188 da Lei
Orgânica do Município de Birigui, artigos 144, 239, 8 1º, 240, 251 da Constituição
do Estado de São Paulo, artigos 6º, 23, V, 30, |, Il e VI, 205, 208, |, IV e 211,8
2º, da Constituição Federal, o direito à educação é um direito fundamental social
e cabe ao Executivo a sua organização, no caso do município, este ente
federativo é responsável pela educação infantil e fundamental.
IDO BAGGIO BARBIERE g q
andas O sumo
Ea Municipal de irigii
Estado de São Paulo
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
Art. 182. A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e
incentivada mediante os dispositivos constitucionais da União e do Estado,
com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para O
trabalho.
Art. 183. A lei organizará o sistema municipal de ensino, levando em conta
o princípio da descentralização. Parágrafo único O ensino é livre à iniciativa
privada, atendidas as seguintes condições: | — cumprimento das normas
gerais das leis de diretrizes e bases da educação nacional, Il — autorização,
fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei
Art. 188. A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino
municipal, mediante a fixação de planos de carreira, piso salarial
profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Artigo 239 - O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino,
abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial,
estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas
BAGGIO BARBIERE
Artigos, pa Osunrro
Camaro Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
estaduais e municipais, bem como para as particulares. 81º - Os Municípios
organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino.
Artigo 240 - Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo
ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados
quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente
atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
Artigo 251 - A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino,
mediante fixação de planos de carreira para o magistério público, com piso
salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções
e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse
local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (....)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
FERNANDO BAGGIO BARBIERE " q
8 Pag epa gamas agia Osmmo
Censo Municipal de irigusi
Estado de São Paulo
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: | - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (....) IV - educação
infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (....) 8 2º
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
Eis jurisprudência nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve
a Lei nº 12.928, de 13 de abril de 2018, do município de São José do Rio
Preto, que institui, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa
Escola sem Partido” - Norma que invade a competência privativa da União
para legislar sobre diretrizes e bases da educação, conforme inc. XXIV do
art. 22 da Constituição Federal - Ofensa ao princípio federativo e aos arts.
1º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Tema que deve
estabelecer um sistema uniforme em todo o território nacional, não
podendo, os demais entes federados, inovar e criar diferentes parâmetros
e restrições locais - Texto legal que não se enquadra em eventual
suplementação da legislação federal, mas sim traz norma de aspecto
geral e inovador, que extrapola o interesse local do município para
9 FERNANOO BxG01 Baneine q
Comep atnamsnaços to memo
ENA Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
legislar - Inviabilidade de limitar, no ensino, a liberdade, a igualdade e o
pluralismo que dirigem as Constituições Federal e Estadual - Ação
procedente.” (ADI 2085589- 96.2018.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Passos, j.
e, 31.10.2018). (grifo nosso).
IV — Da Lei nº 3.040/ 93 — Lei que Disciplina o
Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Birigui.
O artigo 74 da presente lei estabelece que será
considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude vários
itens que serão destacados:
ART. 74 - Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento,
em virtude de: | - férias; Il - casamento, até oito dias; III - luto, até dois dias,
por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras,
sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos; IV - luto, até oito dias, por
falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos,
enteados e menores sob guarda ou tutela; V - exercício de outro cargo
municipal, de provimento em comissão; VI - convocação para obrigações
decorrentes do serviço militar; VII - prestação de serviços no júri e outros
obrigatórios por lei; VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal, ou no Distrito Federal; IX - licença-prêmio; X - licença à
funcionária gestante; XI - licença compulsória; XII - licença paternidade; XIII
- licença a funcionário acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou
acometido de doença profissional ou moléstia grave; XIV - missão ou
estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional
ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela
autoridade competente; XV- faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;
XVI - participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada
pela autoridade competente; XVII - licença adoção; XVIII - doação de
10 FERNANDO BAGOI BansiRE q
Camara Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
sangue, um dia; XIX - licença para tratamento de saúde; XX - desempenho
de mandato classista. 8 1º - É vedada a contagem em dobro do tempo de
serviço prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou funções
públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.
E o artigo 123 refere-se as faltas abonadas, que de
acordo com o dispositivo poderá ser até o número de seis, por ano, não podendo
exceder uma por mês.
ART. 123 - O funcionário público terá direito a seis faltas abonadas por ano,
não podendo, a qualquer pretexto, exceder a uma por mês. 8 1º - A falta
abonada independe de qualquer justificativa perante à Administração
Pública Municipal.
Ocorre que de acordo com jurisprudência pacificada
não deve haver diferenciação entre servidores efetivos e temporários, a
temporariedade possui previsão no artigo 37, IX, da Constituição Federal, este
dispositivo não determina nenhuma distinção entre os efetivos e temporários,
salvo o período temporal e a necessidade de excepcional interesse público.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (....) IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Camaro Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
Eis jurisprudência nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO. Monitora de ensino eventual.
Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou
procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito da autora à
percepção de auxílio alimentação durante o período do trabalho temporário,
afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário
e férias com terço adicional. Pretensão da ré à reforma. Descabimento.
Legislação de regência que não faz nenhuma distinção entre servidores
públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os contratados
temporariamente, na forma prevista no art. 37, IX da Constituição da
República. Definição legal de servidor que abarca os contratados
temporariamente, para fins de recebimento do auxílio-alimentação.
Inteligência dos arts. 2º, Ill da LCM nº 17/2007 e 1º, “c”, da Lei Municipal nº
4.298/2011. Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso
desprovido (....) Como se observa, a legislação de regência não faz
nenhuma distinção entre servidores públicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo e os contratados temporariamente, na forma
prevista no art. 37, IX da Constituição da República, de modo que a
definição de servidor público trazida no Estatuto dos Servidores
Municipais abarca os servidores temporários para fins de pagamento
do auxílio-alimentação. Agravo de Instrumento nº 2350673-
50.2024.8.26.0000. (grifo nosso).
Assim com entendimento na jurisprudência e na
Lei que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município
que em seus artigos referentes a matéria não faz distinção alguma entre
temporários e efetivos o projeto se torna ilegal, pois não deve haver a
diferenciação.
Cearaees Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
V - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VI - Conclusão.
Ante o exposto, por não estar de acordo com a Lei nº
3040/93 do município de Birigui e com o artigo 37, IX da Constituição Federal,
não podendo apresentar diferenciação entre temporários e efetivos, salvo o que
a lei já disciplina o projeto se encontra ilegal.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
Troia Qsenrro
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588

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