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materia nº 22/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaREF. PL 15/2025 (PELA LEGALIDADE)
native_id39200

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/02/2025
2025-02-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
2025-02-13 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 9/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Documents (1)

texto original #

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amino Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
Birigui — 10 de fevereiro de 2025.
Parecer: 22/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 15/2025 — “Autoriza o município de Birigui a abrir
crédito adicional suplementar na Lei nº 7.491/2024 — Lei Orçamentária de
2.025, na Lei nº 7.435/2.024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.025 e na
Lei nº 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações,
para fins de aplicação de saldo remanescente do FUNDEB no exercício
financeiro de 2024 e providências correlatas”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional
suplementar na Lei nº 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2.025, na Lei nº
7.435/2.024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.025 e na Lei nº 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, para fins de aplicação de
saldo remanescente do FUNDEB no exercício financeiro de 2024 e providências
correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
294/2025, em 5 de fevereiro de 2025. Despachado para parecer em 6 de
E
fevereiro de 2025. Recebido para parecer em 6 de fevereiro de 2025.
o: 09:45
22/2025
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PRO
Data: 11/02)
Legislativo
Etuaaira Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
|- Do Projeto.
O projeto com finalidade de efetuar abertura de
crédito adicional suplementar com objetivo de utilização de sobras de recursos
advindos do FUNDEB de 2024, para custeio da folha de pagamento dos
profissionais de educação.
Consta que de acordo com a Lei nº 14.113/20, artigo
25, 8 3º, que 10% (dez) por cento, dos recursos recebidos podem ser destinados
no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, mediante abertura de
acredito adicional.
O artigo 1º, determina o valor a ser utilizado de R$
157.274,40 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e
quarenta centavos), artigo 2º que os recursos estão de acordo com o artigo 43,
8 1º, | da Lei nº 4320/64, sendo decorrência de superávit financeiro.
Il - Do Orçamento Municipal.
O orçamento municipal é feito de definições em
relação a despesa, assim para cada tipo de programa, para cada ação, existe
uma quantidade de recursos especificamente destinada, eventualmente,
algumas despesas podem ter a quantidade de recursos que lhes foi destinada,
saldo, na nomenclatura técnica, encerrada antes da conclusão desta atividade,
ou seja, a previsão de recursos para aquele programa encerrou-se antes do final
que houvessem se encerrado as despesas ali necessárias.
Noutros casos é possível que determinada atividade
tenha previsão de recursos superiores aos seus gastos definidos. Mas em todas
Caro Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
as situações os valores previstos para cada atividade devem ser um limite
intransponível.
Assim, caso haja necessidade de gastos que
superem os valores autorizados, torna-se obrigatória uma reposição de créditos,
que pode ser feita pela indicação de novos recursos, mas também o que
acontece de modo usual pela transposição de outros valores existentes em
contas com sobras de recursos, para que aquela que, agora, encontra-se sem
valores autorizados.
Ill - Do Crédito Adicional Suplementar.
Créditos adicionais possuem a função de custear as
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento,
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre
elas os créditos especiais.
Créditos suplementares são utilizados para reforço de
uma dotação orçamentária, de acordo com a Lei nº 4320/64, são provenientes
de superávit financeiro, que por sua vez a própria lei esclarece a sua definição
em seu artigo 43, $ 2º, como a diferença entre ativo financeiro e passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de crédito a eles vinculadas.
IV — Do Direito.
Conforme artigo 165, $ 8º e 167, V da Constituição
Federal, é possível a abertura de créditos suplementares, fazendo-se necessária
a autorização legislativa e ainda, que tenha indicação dos recursos a serem
utilizados. sssTea um
A
Canino Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (....) 88º A
lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O artigo 167 da Constituição Federal é bem claro
quanto ao tema:
Art. 167. São vedados: (....) - V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, sem prévia autorização legislativa;
Neste caso, a transferência destes valores se dá
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo.
Eis jurisprudência nesse sentido:
ADln: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 52, $ 2º: alegação de ofensa ao art.
167 da CF; improcedência. Não há vinculação de receita, mas apenas
distribuição de superávit orçamentário aos poderes e ao Ministério Público:
improcedência. (....) Permitimos a transposição, o remanejamento e a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra,
desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso substantivada
no dispositivo impugnado. Abertura de novos elementos de despesa —
4
FERNANDO BAGGIO BAR!
Cumaro Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
necessidade de compatibilização com o dispositivo impugnado no art. 167,
Il, da Constituição, que veda a realização de despesa ou assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
(ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-21-2006,
Plenário, DJ de 16-3-2007.).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, Vl e VII, da Constituição do Estado
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO
ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS.
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB.
5 vs
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
Adm cm ate dd tam
E ini Municipal de irigisi
Estado de São Paulo
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO.
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto,
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC-
004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso).
Lei nº 4320/64 — Lei Orçamentária:
De acordo com a Lei Orçamentária em seu artigo 7º
e 43,81º,|- Lei nº 4320/64:
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas
as disposições do artigo 43;(....) 8 1º Em casos de déficit, a Lei de
Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
6
a Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: | - o superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Lei nº 14.113/2020:
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem
creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento
do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 8 1º Observado o disposto nos
arts. 27 e 28 desta Lei e no $ 2º deste artigo, os recursos poderão ser
aplicados pelos Estados e pelos Municípios indistintamente entre etapas,
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos
seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido
nos 88 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. 8 2º A aplicação dos
recursos referida no caput deste artigo contemplará a ação redistributiva
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação a suas
escolas, nos termos do 8 6º do art. 211 da Constituição Federal. 8 3º Até
10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive
relativos à complementação da União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta
Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
E dai Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
O artigo 2º estabelece que os recursos serão de
acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei nº 4320/64, provenientes de superávit
financeiro, estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, documentos necessários juntados ao projeto.
V - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VI - Da Conclusão.
Diante o exposto, como analisado no presente
parecer o projeto se encontra legal de acordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 14.113/2020.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
É o parecer.
Assm0o onaravee
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
Mpeg go e amemador eg
O seno
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588

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