materia nº 21/2025

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 2 1. / 2 5 
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Requisita informações sobre o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb). 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos: 
1 — No ano de 2024, quais valores foram recebidos pelo 
Município a título de repasses do Fundeb? Anexar planilha contendo os recursos 
recebidos, discriminando-os mês a mês. 
2 — Os valores recebidos foram utilizados em sua 
integralidade? Se sim, como foram gastos? Anexar documentos comprobatórios. 
3 — Em sendo negativa a resposta ao questionamento de 
n.° 02, houve sobra desses recursos? Qual o valor de referida sobra? O numerário já foi 
utilizado? Informar detalhadamente. 
4 — Não tendo ocorrida a utilização do numerário 
remanescente, pretende o Executivo fazer o rateio da sobra aos profissionais da 
educação? Sendo positiva a resposta, quais profissionais serão comtemplados? 
5 — Qual montante dos recursos recebidos foi destinado a 
manutenção da estrutura física das escolas? E quais valores foram alocados aos 
profissionais da educação? Enviar documentos. 
6 — A porcentagem mínimo de recursos do Fundeb 
destinado aos profissionais da educação, foi aplicada exclusivamente pelo Município para 
a remuneração e valorização dos professores? Em caso afirmativo, qual o valor aplicado? 
Em caso negativo, quais os motivos de diferente destinação? Explicar detalhadamente. 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
11102/2025 
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P,SinALN: 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
11/0212025 
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ASSAM° DIGINMENn 
JOSE AVANCO 
DATA 
11/02/2025 
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Estado de São Paulo 
7 — Qual a previsão de repasses dos recursos do Fundeb 
para o ano de 2025? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 10 de fevereiro de 2025. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
MUCO DIGMLIMMU 
JOSE AVARO° 
DATA 
11/0272025 
ASSNADO IAGRAJA.TE 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
11102/2025 
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OnlAclheeprAAger SERPRO 
JOSÉ AVANÇO, 
PRESIDENTE DA COMSSÃO. 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 1 
DATA 
11/0212025 
V.a amo a• uva sermo oe 
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ANA,.....A.A.on•Inatlendryglte0 SERPRO 
EDSON DE ALMEIDA, ODAIR JOSÉ APARECIDO PACIENTE, 
MEMBRO. MEMBRO.