materia nº 22/2025

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Silvara ciKunicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 2 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 12/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 12/2025 —Altera redação do inciso II, do art. 7° e do § 1°, 
do art. 10 da Lei Municipal n°5.134, de 10 de fevereiro de 2009. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 12/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
DrÁLUONIT 
JOSE FERMI NO GROSSO 
+e, 
SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário, 
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025. 
r11r, 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11/02/2025 
SCRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSM1.0 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
•12/4*{É.1.1 COM • ASIA11,4 DOC. ••• &no,. 
hajr./SPI.11./..pude , 0101•1 SERPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro