materia nº 23/2025

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Estudo Jc São Paulo 
PARECER N° 2 3 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 13/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N°13/2025 — Dispõe sobre a regulamentação do comércio de 
produtos e serviços dentro das instituições de ensino do município, visando 
promover um ambiente educacional saudável e proteger os interesses dos 
estudantes. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 13/2025, de autoria do Vereador José Fermino Grosso, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
MUNAM DedrALSAIMill 
JOSE FULMINO GROSSO 
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02) agi", 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
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ni /02/2025 
SERP RO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
A.A111.0 DICASALMOM 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Acip IhriallAA•der./IsAal 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 
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