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Estado de São Paulo
PARECER N0 24 / 2 5
PROJETO DE LEI N°15/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 15/2025 — Autoriza o municipio de Birigui a abrir crédito
adicional suplementar na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2.025, na Lei
n° 7.435/2.024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.025 e na Lei n°
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, para fins de
aplicação de saldo remanescente do FUNDEB no exercício financeiro de 2024 e
providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11102/2025
0 SIERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSNACO
DAVI ANTONIO DE SOUZA
JOSE FERMINO GROSSO
cP,15, 55,.., • • 5 5.:,55. e
^ SIRPRO
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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